TJCE 25/10/2017 -Pág. 25 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Outubro de 2017
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano VIII - Edição 1783
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JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
COMARCA DE ARACATI
PORTARIA Nº 12/2017
O Dr. Tony Aluísio Viana Nogueira, Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati-CE, no uso
de suas atribuições legais, etc.
CONSIDERANDO que o dia 25 de outubro é feriado municipal, nos termos da Lei Municipal n. 234/2008, de 10/03/2008, em
que se comemora o aniversário do Município de Aracati;
CONSIDERANDO, ainda, a Portaria n. 12/2017, baixada pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Diretor do Fórum da Comarca de
Aracati.
RESOLVE:
Art. 1º – Não haverá expediente forense no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracati no dia 25 de outubro
de 2017.
Art. 2º – Declarar que ficam prorrogados os prazos processuais, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 224 do CPC/2015.
Art. 3º – Determinar que a presente portaria seja afixada na sede do Juizado Especial Cível e Criminal de Aracati, bem como
seja dada ciência à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à Corregedoria Geral de Justiça do Estado
do Ceará. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil – Subsecção de Aracati, à Defensoria Pública do Estado do Ceará –
Núcleo de Aracati e ao Ministério Público do Ceará – Núcleo de Aracati.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Aracati – CE, 24 de outubro de 2017.
Tony Aluísio Viana Nogueira
Juiz de Direito
VARA ÚNICA DA COMARCA DE GROAÍRAS-CE
PORTARIA Nº 009/2017
O Dr. Anderson Alexandre Nascimento Silva, . Juiz Substituto da Comarca de Groaíras, Estado do Ceará, no uso das suas
atribuições legais, no pleno exercício do poder jurisdicional etc.
CONSIDERANDO que o dia 26 de outubro é feriado no Município de Groaíras, dedicado ao aniversário de falecimento do
Monsenhor Raimundo Cleano.
RESOLVE:
Art. 1º – Declarar feriado forense no dia 26 de outubro de 2017, no âmbito da Comarca de Groaíras, em razão do feriado
municipal acima mencionado;
Art. 2º – Prorrogar os prazos processuais para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º do Novo Código
de Processo Civil;
Art. 3º – Determinar que a presente Portaria seja encaminhada ao setor de informática do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Ceará, para fins de publicação na página de avisos da intranet;
Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em contrário.
Afixe-se no átrio do fórum uma via desta Portaria.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Groaíras-CE, 24 de outubro de 2017.
Anderson Alexandre Nascimento Silva
JUIZ SUBSTITUTO – NA TITULARIDADE
PORTARIA N° 18/2017
O Dr. FRANCISCO MARCELLO ALVES NOBRE, MM. Juiz de Direito Respondendo pela Comarca de Paracuru, do Estado
do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.
CONSIDERANDO a execução de serviços de pintura a serem realizados na parte interna da Secretaria do Fórum da
Comarca de Paracuru, na data de 26/10/2017.
CONSIDERANDO que a realização desse trabalho se constitui fato gerador de situação de insalubridade para os servidores,
operadores do direito e o público em geral que eventualmente estejam em interação com o respectivo ambiente.
RESOLVE:
Determinar que a Secretaria do Fórum da Comarca de Paracuru funcione em regime de plantão na data de 26/10/2017,
mantendo-se inalterado o serviço de protocolo a fim de se resguardar os prazos processuais.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.
Dado e passado no gabinete do Juiz de Direito Respondendo pela Comarca de Paracuru, aos 25 de outubro de 2017.
Francisco Marcello Alves Nobre
Juiz de Direito Respondendo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º