TJCE 13/05/2016 -Pág. 73 -Caderno 1 - Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Maio de 2016
Caderno 1: Administrativo
Fortaleza, Ano VI - Edição 1438
73
compartilhada .
§ 6º. Os Promotores de Justiça designados para atuar perante as Turmas Recursais dos Juizados Especiais serão aqueles
que apresentarem o menor número de processos no acervo processual do PJE – Processo Judicial Eletrônico, na data da
remessa da minuta de Resolução ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, para concretização das medidas
indicadas neste Provimento.
Art. 5º. Em relação às duas Promotorias de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano e da Promotoria de Justiça da
Saúde Pública, após definição dos interessados em atuar nessas áreas, o Procurador-Geral de Justiça encaminhará ao Órgão
Especial do Colégio de Procuradores de Justiça minuta de projeto de lei ou resolução para concretizar a transformação das
respectivas Promotorias de Justiça.
Art. 6º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 11 de maio de 2016.
VANJA FONTENELE PONTES
Procuradora-Geral de Justiça em exercício.
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DAS PROMOTORIAS CRIADAS PELA LEI N.º 14.435/2009
Promotoria
Resolução 05/2010-CPJ
Instalada
1ª PJ de Fortaleza
31ª PJ Cível
Sim
2ª PJ de Fortaleza
32ª PJ Cível
Sim
3ª PJ de Fortaleza
33ª PJ Cível
Sim
4ª PJ de Fortaleza
34ª PJ Cível
Sim
5ª PJ de Fortaleza
35ª PJ Cível
Sim
6ª PJ de Fortaleza
36ª PJ Cível
Sim
7ª PJ de Fortaleza
37ª PJ Cível
Sim
8ª PJ de Fortaleza
38ª PJ Cível
Sim
9 ª PJ de Fortaleza
39ª PJ Cível
Sim
10ª PJ de Fortaleza
19ª PJ Criminal
Não
11ª PJ de Fortaleza
20ª PJ Criminal
Não
12ª PJ de Fortaleza
21ª PJ Criminal
Não
13ª PJ de Fortaleza
22ª PJ Criminal
Não
14ª PJ de Fortaleza
23ª PJ Criminal
Não
15ª PJ de Fortaleza
19ª PJ de Família
Não
16ª PJ de Fortaleza
20ª PJ de Família
Não
17ª PJ de Fortaleza
21ª PJ de Família
Não
18ª PJ de Fortaleza
22ª PJ de Família
Não
19ª PJ de Fortaleza
23ª PJ de Família
Não
20ª PJ de Fortaleza
10ª PJ Fazenda Pública
Não
21ª PJ de Fortaleza
11ª PJ Fazenda Pública
Sim
22ª PJ de Fortaleza
12ª PJ Fazenda Pública
Sim
23ª PJ de Fortaleza
13ª PJ Fazenda Pública
Sim
24ª PJ de Fortaleza
14ª PJ Fazenda Pública
Sim
25ª PJ de Fortaleza
15ª PJ Fazenda Pública
Sim
26ª PJ de Fortaleza
7ª PJ Ex. F. e crimes Ord.Trib.
Não
27ª PJ de Fortaleza
8ª PJ Ex. F. e crimes Ord.Trib.
Não
28ª PJ de Fortaleza
9ª PJ Ex. F. e crimes Ord.Trib.
Não
29ª PJ de Fortaleza
10ª PJ Ex. F. e crimes Ord.Trib.
Não
30ª PJ de Fortaleza
11ª PJ Ex. F. e crimes Ord.Trib.
Não
31ª PJ de Fortaleza
12 ª PJ Ex.F. e crimes Ord.Trib.
Não
32ª PJ de Fortaleza
3ª PJ Drogas
Sim
33ª PJ de Fortaleza
2ª PJ Exec. Criminal
Sim
34ª PJ de Fortaleza
3ª PJ Exec. Criminal
Sim
35ª PJ de Fortaleza
21ª PJ Juizado Especial
Não
36ª PJ de Fortaleza
22ª PJ Juizado Especial
Sim
37ª PJ de Fortaleza
23ª PJ Juizado Especial
Sim
38ª PJ de Fortaleza
24ª PJ Juizado Especial
Sim
39ª PJ de Fortaleza
25ª PJ Juizado Especial
Sim
40ª PJ de Fortaleza
26ª PJ Juizado Especial
Não
Resol. 09/2013-OECPJ
A mesma
11ª PJ Criminal
A mesma
12ª PJ Criminal
A mesma
13ª PJ Criminal
A mesma
14ª PJ Criminal
15ª PJ Criminal
A mesma
A mesma
A mesma
A mesma
A mesma
A mesma
1ª PJ Execução Criminal
A mesma
2ª PJ Execução Criminal
3ª PJ Execução Criminal
16ª PJ Criminal
A mesma
17ª PJ Criminal
A mesma
18ª PJ Criminal
3ª PJ Júri
4ª PJ Júri
A mesma
5ª PJ Júri
A mesma
1ª PJ Drogas
2ª PJ Drogas
A mesma
A mesma
A mesma
A mesma
A mesma
A mesma
A mesma
A mesma
3ª PJ Drogas
ANEXO II
LISTA DE ANTIGUIDADE NA ENTRÂNCIA FINAL
Nome
01
Sônia Maria Medeiros Bandeira
02
Valeska Nedehf do Vale
03
Francisco Xavier Barbosa Filho
04
João de Deus Duarte Rocha
05
Antonio Iran Coelho Sírio
06
Maria do Socorro Costa Brilhante
07
Francisco André Karbage Nogueira
08
Francimauro Gomes Ribeiro
09
Alfredo Leonel Chaves
Promotoria
12ª Juizado Especial
16ª Juizado Especial
04ª Juizado Especial
14ª Juizado Especial
06ª Juizado Especial
19ª Juizado Especial
20ª Juizado Especial
35ª Fortaleza
01ª Juizado Especial
Exercício
30/06/1995
15/05/1996
13/05/1998
13/05/1998
13/05/1998
13/05/1998
18/05/1998
05/12/2002
30/06/2003
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º