TJCE 04/05/2012 -Pág. 84 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Maio de 2012
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano II - Edição 470
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forma de correção monetária. Súmulas 30 e 296 do STJ.
6. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida, reformando a sentença vergastada somente para inadmitir a
capitalização de juros, por não haver previsão contratual expressa.
77998-29.2005.8.06.0001/1 - APELAÇÃO
Apelante : NB VIAGENS E TURISMO LTDA
Rep. Jurídico : 14402 - CE EDUARDO SERGIO CARLOS CASTELO
Rep. Jurídico : 16396 - CE THIAGO MORAIS ALMEIDA VILAR
Rep. Jurídico : 19322 - CE DIOGO MORAIS ALMEIDA VILAR
Apelante : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Rep. Jurídico : 15760 - CE HUMBERTO ARAUJO PINTO
Rep. Jurídico : 13593 - CE KARIME MESSIAS LOUREIRO
Rep. Jurídico : 14916 - CE ALEXANDRE BRENAND DA SILVA
Rep. Jurídico : 15848 - CE LUCIANO TEIXEIRA DO NASCIMENTO
Rep. Jurídico : 17731 - CE REGIS GONDIM PEIXOTO
Rep. Jurídico : 20864 - CE CIBELE FONTENELE ALBUQUERQUE
Rep. Jurídico : 24387 - CE FELIPE LOURENÇO MELLO SILVA
Rep. Jurídico : 25750 - CE REBECA AGUIAR COSTA
Apelado : VERDIENE DE ARAUJO VERDIANO
Apelado : OMAR VASCONCELOS JACOB JUNIOR
Apelado : ANA KARINE FURTADO PEIXOTO
Apelado : ANDRE QUINTINO LOPES
Apelado : BRUNO MARINONI RIBEIRO DE SOUSA
Apelado : CAMILA DE ARAUJO MACIEL
Apelado : CAROLINNE DE NAZARE MONTEIRO COSTA
Apelado : CRISTIANE SILVA SAMPAIO
Apelado : DEBORAH SUSANE SAMPAIO SOUSA
Apelado : EMANUELA FERNANDES FRANCO
Apelado : EMILIANE VIRGINIA TEIXEIRA DE ANDRADE
Apelado : EVELINE DE ALENCAR CORDEIRO
Apelado : FERNANDO JOSE SOUSA DA SILVA
Apelado : FRANCISCO NORTON FALCAO CHAVES
Apelado : GABRIELA CATUNDA PERES
Apelado : GABRIEL GONCALVES DE MEDEIROS
Apelado : IANA SOARES CASTELO MEIRELES
Apelado : ITALO CORIOLANO HONORIO
Apelado : JANAYDE DE CASTRO GONCALVES
Apelado : JOAO EUDES PORTELA DE SOUSA
Apelado : JOSE BRUNO ARAUJO LIMA
Apelado : JULIANA MOURA RIBEIRO
Apelado : KAMILLA FARIAS DE MELO
Apelado : LICIA CAROLINE FONTENELE BORGES
Apelado : LIVIA GOMES FERNANDES
Apelado : LIVIA SERNACHE RIOS
Apelado : MANUELLA NOBRE PITOMBEIRA DA SILVA
Apelado : MARA DE LIMA RAMALHO
Apelado : MARIANNA MARA FELICIO
Apelado : MATHEUS VELASCO SALVANY
Apelado : MAYRA SILVA LIMA
Apelado : PAMELA FIGUEIREDO LACERDA DE MESQUITA
Apelado : PAULA BAIMA SERRANA
Apelado : PEDRO ROCHA DE OLIVEIRA
Apelado : PRISCILA GURGEL DO AMARAL VIEIRA
Apelado : RAFAELA AZEVEDO VERAS BARBOSA
Apelado : RAFAELE ESMERALDO MENEZES
Apelado : RAQUEL GONCALVES DANTAS
Apelado : ROBSON DA SILVA BRAGA
Apelado : RODRIGO SOUZA PAULA
Apelado : TATIANA CASTRO MOTA
Apelado : MARIA HERMINIA CORDEIRO VIEIRA
Apelado : TIAGO COUTINHO PARENTE
Apelado : TIAGO MARQUES CAVALCANTE DE FONTOURA
Apelado : THIAGO RODRIGUES
Rep. Jurídico : 14454 - CE SEBASTIAO AGUIAR DA CRUZ
Terceiro interessado : MIGRAÇÃO A REGULARIZAR
Rep. Jurídico : 5864 - CE ANTONIO CLETO GOMES
Relator(a).: Desa. SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA
Acordam: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível ACORDAM os Desembargadores membros
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos para
negar provimento à Apelação proposta pela NB VIAGENS E TURISMO LTDA, e, dar parcial provimento àquela manejada pela
SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, nos termos do voto da Relatora.
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CDC - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO FORNECEDOR - EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA COM BASE NO ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL
NÃO DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS - DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º