TJCE 03/11/2011 -Pág. 4 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Novembro de 2011
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano II - Edição 347
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5142-41.2003.8.06.0000/1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Embargante : ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - LIA ALMINO GONDIM
Embargado : CLARA GERMANA FARIA
Rep. Jurídico : 2407 - CE MAXIMO HENRIQUE FORTINHO DE MIRANDA SA
Rep. Jurídico : 8640 - CE MARCELO MONTEIRO DE MIRANDA SA
Embargado : JOSE AGUILBERTO SILVEIRA GOMES
Rep. Jurídico : 2407 - CE MAXIMO HENRIQUE FORTINHO DE MIRANDA SA
Rep. Jurídico : 8640 - CE MARCELO MONTEIRO DE MIRANDA SA
Embargado : RAIMUNDO NONATO CHAVES
DEFENSOR PÚBLICO - MARIA CRISTINA DE AGUIAR COSTA
Embargado : HELIO SILVA ASSUNCAO
Relator(a).: Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES
Acordam: ACORDAM os Desembargadores integrantes das CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO CEARÁ, à unanimidade, em conhecer dos Embargos Declaratórios, mas para negar-lhes provimento, nos
termos do voto do relator, parte integrante deste.
Fortaleza, 25 de outubro de 2011.
Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.Os embargos de declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos omissos,
obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal.
2.O tema tratado no acórdão que se pretende levar à análise dos Tribunais Superiores não precisa, novamente, através de
prequestionamento, ser decidido em embargos de declaração.
3.O prequestionamento deve pautar-se no disposto do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil; ausentes
quaisquer dos vícios elencados no referido artigo, não é devida a declaração requerida.
4.Incidência da Súmula nº 18/TJCE que aduz: “São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o
reexame da controvérsia jurídica já apreciada”.
5.Recurso conhecido e desprovido.
Número do Acórdão: 96 - Ano: 2011
465162-35.2000.8.06.0000/1 - AGRAVO REGIMENTAL
Agravante : ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - RENATO VILARDO DE MELLO CRUZ
Agravado : ANTONIO MAURICIO DE EVANGELISTA BRAGA
Rep. Jurídico : 5800 - CE JOSE RIBAMAR FILHO
ESTAGIÁRIO - ROMMEL BARROSO DA FROTA
Agravado : EDSON MAIA DE QUEIROZ
Rep. Jurídico : 5800 - CE JOSE RIBAMAR FILHO
ESTAGIÁRIO - ROMMEL BARROSO DA FROTA
Agravado : FRANCISCO ALVES SOBRINHO
Rep. Jurídico : 5800 - CE JOSE RIBAMAR FILHO
ESTAGIÁRIO - ROMMEL BARROSO DA FROTA
Agravado : FRANCISCO DE PAULA TOMAZ LIMA
Rep. Jurídico : 5800 - CE JOSE RIBAMAR FILHO
ESTAGIÁRIO - ROMMEL BARROSO DA FROTA
Agravado : FRANCISCO GOMES DA SILVA
Rep. Jurídico : 5800 - CE JOSE RIBAMAR FILHO
ESTAGIÁRIO - ROMMEL BARROSO DA FROTA
Agravado : HUMBERTO CARLOS CASTELO BENEVIDES
Rep. Jurídico : 5800 - CE JOSE RIBAMAR FILHO
ESTAGIÁRIO - ROMMEL BARROSO DA FROTA
Agravado : JOSE BATISTA DE OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 5800 - CE JOSE RIBAMAR FILHO
ESTAGIÁRIO - ROMMEL BARROSO DA FROTA
Agravado : JOSE DE ANDRADE GOMES
Rep. Jurídico : 5800 - CE JOSE RIBAMAR FILHO
ESTAGIÁRIO - ROMMEL BARROSO DA FROTA
Agravado : JOSE FERNANDES DE MOURA
Rep. Jurídico : 5800 - CE JOSE RIBAMAR FILHO
ESTAGIÁRIO - ROMMEL BARROSO DA FROTA
Agravado : JOSE GOMES DOS SANTOS
Rep. Jurídico : 5800 - CE JOSE RIBAMAR FILHO
ESTAGIÁRIO - ROMMEL BARROSO DA FROTA
Agravado : JOSE PEREIRA LIMA
Rep. Jurídico : 5800 - CE JOSE RIBAMAR FILHO
ESTAGIÁRIO - ROMMEL BARROSO DA FROTA
Agravado : LEONARDO CARLOS DE OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 5800 - CE JOSE RIBAMAR FILHO
ESTAGIÁRIO - ROMMEL BARROSO DA FROTA
Relator(a).: Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
Acordam: Acordam os integrantes das Câmaras Cíveis Reunidas em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe
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