TJCE 08/11/2010 -Pág. 27 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Novembro de 2010
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano I - Edição 104
27
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 535
DO CPC DESATENDIDOS. REJEIÇÃO.
1.
O Órgão Julgador “não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado
motivo suficiente para fundar a decisão” (STJ. EDcl no AgRg na AR 1964/SC, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 08.03.2004 p. 162).
2.
A interposição de embargos de declaração deve observar os pressupostos traçados no art. 535 do CPC.
3.
Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida
por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição.
4.
Rejeição dos embargos declaratórios.
522-98.2000.8.06.0029/2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Embargante : ABDIAS BANDEIRA MOURA
DEFENSOR PÚBLICO - MARIA CRISTINA DE AGUIAR COSTA
Embargante : DANIEL MOURA BANDEIRA
DEFENSOR PÚBLICO - MARIA CRISTINA DE AGUIAR COSTA
Embargante : EDIVAL SEVERO DA SILVA
DEFENSOR PÚBLICO - MARIA CRISTINA DE AGUIAR COSTA
Embargante : FRANCISCA DELFINO DE SOUZA
DEFENSOR PÚBLICO - MARIA CRISTINA DE AGUIAR COSTA
Embargante : MARIA LOURDES BANDEIRA MOURA
DEFENSOR PÚBLICO - MARIA CRISTINA DE AGUIAR COSTA
Embargado : TELEMAR NORTE LESTE S.A
Rep. Jurídico : 2534 - RJ EURICO DE JESUS TELES NETO
Rep. Jurídico : 6764 - CE MARIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 9801 - CE MARCOS PIMENTEL DE VIVEIROS
Rep. Jurídico : 10300 - CE GUSTAVO MARINHO LIRA
Rep. Jurídico : 10528 - CE HILDA HELENA MASSLER CARNEIRO
Rep. Jurídico : 10587 - CE GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA
Rep. Jurídico : 11231 - CE CARLOS ANTONIO BARBOSA CAMINHA
Rep. Jurídico : 11526 - CE ANA KATIA VICTOR ESTEVES
Rep. Jurídico : 12726 - CE ANA MARIA DE CASTRO TAVARES DA COSTA
Rep. Jurídico : 12778 - CE FABIOLA MAGALHAES VALENTE SANTOS
Rep. Jurídico : 13460 - CE AMELIA SOARES DA ROCHA
Rep. Jurídico : 13461 - CE GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA
Rep. Jurídico : 13463 - CE JULIANA DE ABREU TEIXEIRA
Rep. Jurídico : 13830 - CE JANINE DE CARVALHO FERREIRA BRAGA
Rep. Jurídico : 14172 - CE LINA FIUZA CAMINHA BARBOSA
Rep. Jurídico : 14180 - CE ADRIANA ALVES DE MACEDO
Rep. Jurídico : 15095 - CE CAIO CESAR VIEIRA ROCHA
Rep. Jurídico : 10569 - CE CHRISTIANE DO VALE LEITAO
Rep. Jurídico : 12030 - CE CAMILA MIRANDA DE MORAES
Rep. Jurídico : 14092 - CE SIRLANE FURTADO LEITE
Rep. Jurídico : 14199 - CE JERITZA BRAGA ROCHA
Rep. Jurídico : 15338 - CE CARMEM CECILIA BARBOSA MOREIRA
Rep. Jurídico : 15863 - CE ANA CAROLINA RIBEIRO PEIXOTO
Rep. Jurídico : 16070 - CE TARSO RODRIGUES PROENCA
Rep. Jurídico : 16237 - CE RENATA DE BARROS PALACIO
Rep. Jurídico : 16773 - CE ERICA LEANDRO DE ALENCAR
Rep. Jurídico : 16880 - CE DAVID MEDEIROS OLIVEIRA
Rep. Jurídico : 16944 - CE THEANNA DE ALENCAR BORGES
Rep. Jurídico : 16920 - CE JULIANA ANTUNES DE MENEZES
Rep. Jurídico : 17314 - CE WILSON SALES BELCHIOR
ESTAGIÁRIO - RICARDO DAMASCENO DE P. MEDEIROS
Relator(a).: Des. LINCOLN TAVARES DANTAS
Acordam: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Declaratórios em que figuram as partes acima
indicadas, ACORDA a 4ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em REJEITAR O
RECURSO, de acordo com a ata do julgamento.
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 535
DO CPC DESATENDIDOS. REJEIÇÃO.
1.
O Órgão Julgador “não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado
motivo suficiente para fundar a decisão” (STJ. EDcl no AgRg na AR 1964/SC, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 08.03.2004 p. 162).
2.
A interposição de embargos de declaração deve observar os pressupostos traçados no art. 535 do CPC.
3.
Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida
por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição.
4.
Rejeição dos embargos declaratórios.
5240-60.2002.8.06.0000/1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Embargante : ESTADO DO CEARA
PROCURADOR - VICENTE MARTINS PRATA BRAGA
Embargado : EDNALDO BORGES DE SOUSA
Rep. Jurídico : 9073 - CE FRANCISCO APRIGIO DA SILVA
Terceiro interessado : MIGRAÇÃO A REGULARIZAR
PROCURADOR - CARLOS OTAVIO DE A. BEZERRA
Relator(a).: Des. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA
Acordam: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 2002.0002.1731-7/1, em que figuram
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º