TJCE 09/09/2010 -Pág. 70 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Setembro de 2010
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano I - Edição 67
70
Rep. Jurídico : 18277 - CE ELAINE MÁRCIA TORRES POMPEU
Rep. Jurídico : 1 - CE DEFENSOR PÚBLICO
Relator(a): DES. CLÉCIO AGUIAR DE MAGALHÃES
Revisor(a): DES. FRANCISCO BARBOSA FILHO
Fortaleza, 8 de Setembro de 2010
Responsável
Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada,
terão seu julgamento adiado para a sessão subsequente, independentemente de nova intimação.
6ª Câmara Cível
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS
Número do Acórdão: 212 - Ano: 2010
16883-07.2005.8.06.0001/1 - APELAÇÃO
Apelante : ANA CLAUDIA LIMA VERDE MONTENEGRO
Rep. Jurídico : 3070 - CE MARIA ELEUSIS DE ALENCAR MONTEIRO
Rep. Jurídico : 3341 - CE CLARISSA MARIA DE ALENCAR MONTEIRO
Apelante : FRANCISCO DE ASSIS MENDES GOES JUNIOR
Rep. Jurídico : 3070 - CE MARIA ELEUSIS DE ALENCAR MONTEIRO
Rep. Jurídico : 3341 - CE CLARISSA MARIA DE ALENCAR MONTEIRO
Apelante : JOSE AURELIO PONTES DIAS
Rep. Jurídico : 3070 - CE MARIA ELEUSIS DE ALENCAR MONTEIRO
Rep. Jurídico : 3341 - CE CLARISSA MARIA DE ALENCAR MONTEIRO
Apelante : JOSE HUGO VITORINO LOPES
Rep. Jurídico : 3070 - CE MARIA ELEUSIS DE ALENCAR MONTEIRO
Rep. Jurídico : 3341 - CE CLARISSA MARIA DE ALENCAR MONTEIRO
Apelante : SEVERINO MOACIR BARBOSA MARIZ FILHO
Rep. Jurídico : 3070 - CE MARIA ELEUSIS DE ALENCAR MONTEIRO
Rep. Jurídico : 3341 - CE CLARISSA MARIA DE ALENCAR MONTEIRO
Apelado : MUNICIPIO DE FORTALEZA
PROCURADOR - JOÃO AFRANIO MONTENEGRO
Relator(a).: DESA. SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA
Acordam: Vistos, relatados e discutidos estes autos Da apelação cível n° 16883-07.2005.8.06.0001/1, de Fortaleza, em que
figuram como partes as acima epigrafadas.
A C O R D A, a Turma da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer
do recurso apelatório, para negar-lhe provimento, confirmando a sentença a quo, nos termos do voto da Relatora.
Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. CARGOS DE MÉDICO. ISONOMIA VENCIMENTAL BASEADA EM PARADIGMAS ORIUNDOS DE DECISÃO
JUDICIAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 339 DO
STF. APELAÇÃO CÍVEL.
RECURSO APELATÓRIO IMPROVIDO.
SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA.
1 - A aplicação do Decreto Municipal n.º 7.153/85 aos paradigma decorrente de decisão judicial, portanto não se estende aos
recorrentes em virtude dos limites da coisa julgada, a teor do artigo 472 do CPC.
2 - A pretensão autoral esbarra na disposição da Súmula 339 do STF, que veda ao Poder Judiciário a concessão de aumentos
a servidor público.
3 - Súmula Vinculante n.º 4 do STF: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como
indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado. nem ser substituído por decisão judicial.”
4. Apelação Voluntária improvida. Sentença integralmente confirmada. Unânime.
37560-87.2007.8.06.0001/1 - APELAÇÃO
Apelante : BANCO ITAÚ S/A
Rep. Jurídico : 15807 - CE RODRIGO SARAIVA MARINHO
Rep. Jurídico : 7897 - CE ROSA JULIA PLA COELHO
Rep. Jurídico : 8638 - CE FRANCISCO HELDER ALVES DO NASCIMENTO
Rep. Jurídico : 11509 - CE MAURO MOREIRA DE OLIVEIRA FREITAS
Rep. Jurídico : 13398 - CE RAIMUNDO FEITOSA CARVALHO GOMES
Rep. Jurídico : 16029 - CE ADENAUER MOREIRA
Rep. Jurídico : 16399 - CE ALEXANDRE LEITAO DE SOUZA
Rep. Jurídico : 16689 - CE FRANCISCO ITAERCIO BEZERRA FILHO
Rep. Jurídico : 16799 - CE SABRINA CAMINHA MESQUITA
Rep. Jurídico : 17857 - CE JOSÉ ALCÂNTARA MATOS FILHO
Rep. Jurídico : 18889 - CE BERNARDO DALL MASS FERNANDES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º