TJBA 07/12/2022 -Pág. 107 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.231 - Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2022
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ACORDÃO
AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS. ROYALTIES. REPASSE
NA FORMA PREVISTA NO ART. 9º DA LEI N.º 7.990/89. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO STF. VERBA DEVIDA
INDISTINTAMENTE, INCLUSIVE RETROATIVAMENTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROCEDÊNCIA DA
DEMANDA.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Ordinária nº 8041061-49.2021.8.05.0000, tendo como Autor o MUNICÍPIO
DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES e Réu o ESTADO DA BAHIA.
Acordam os Desembargadores integrantes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade,
em JULGAR PROCEDENTE A LIDE.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Emílio Salomão Pinto Resedá Tribunal Pleno
EMENTA
0006974-92.2010.8.05.0000 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Autor: Municipio De Uaua
Advogado: Marcilene Melo Dos Santos (OAB:AL7733)
Advogado: Flavio Almeida Da Silva Junior (OAB:AL4444)
Reu: Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Tribunal Pleno
________________________________________
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0006974-92.2010.8.05.0000
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
AUTOR: MUNICÍPIO DE UAUÁ
Advogado(s): FLAVIO ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, MARCILENE MELO DOS SANTOS
REU: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
ACORDÃO
CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA PROPOSTA POR ENTE MUNICIPAL, CONTRA O
ESTADO DA BAHIA. ACIONADO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, DIANTE DO ENVIO DOS AUTOS AO
ENTE PÚBLICO PELA SERVENTIA, ANTES DO EXAME RELATORIAL DO CABIMENTO DO PEDIDO EXECUTIVO. REGULAR
RECEBIMENTO DOS AUTOS PELO ESTADO, ATRAVÉS DE CARGA. OBSERVÂNCIA DE EXTENSO PRAZO IMPUGNATÓRIO.
PREJUÍZOS ESTATAIS. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREFACIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ROYALTIES.
REPASSE PELO ESTADO DA BAHIA AOS MUNICÍPIOS DE VERBAS RECEBIDAS DA ANP POR EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO,
XISTO BETUMINOSO E GÁS NATURAL. ARTS. 1º, 7º e 9º, DA LEI 7.990/89 C/C ARTS. 17, 18 e 23, DO DECRETO 01/91 E ARTS.
45 e 48, DA LEI 9.478/97. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DETERMINANTE DO REPASSE. IMPUGNAÇÃO ESTATAL. VERBA
QUE NÃO SE INCLUI NO REGIME DE PRECATÓRIOS. MERA TRANSFERÊNCIA DE VALORES RECEBIDOS PELO ESTADO
DA BAHIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do procedimento comum cível n. 0006974-92.2010.8.05.0000, tendo como litigantes
os acima nominados.
ACORDAM os Desembargadores componentes do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos,
em REJEITAR A PRELIMINAR e JULGAR IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo
Estado da Bahia.
Salvador, .
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Soares Ferreira Aras Neto Tribunal Pleno
EMENTA
8022579-19.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Isabela Aparecida Alves Da Luz Santos
Advogado: Fabio Periandro De Almeida Hirsch (OAB:BA17455-A)
Advogado: Ivan Luis Lira De Santana (OAB:BA52056-A)
Advogado: Thais Figueredo Santos (OAB:BA51807-A)
Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:BA51805-A)
Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:BA49133-A)