TJBA 21/10/2022 -Pág. 811 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.203 - Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2022
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Apelado: Centro De Educacao E Saude Comunitario Cesac
Advogado: Eduardo Dias Da Silva Jordao Emerenciano (OAB:PE20000-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
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Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0553938-05.2018.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: CARDIOMEDICA COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAIS MEDICOS EIRELI
Advogado(s): DIEGO FREITAS RIBEIRO (OAB:BA22096-A), SERGIO CELSO NUNES SANTOS (OAB:BA18667-A)
APELADO: CENTRO DE EDUCACAO E SAUDE COMUNITARIO CESAC
Advogado(s): EDUARDO DIAS DA SILVA JORDAO EMERENCIANO (OAB:PE20000-A)
DESPACHO
Vistos etc.
Compulsando os autos, constata-se pedido de gratuidade de justiça( ID.35462607).
Em que pese a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, prevista no §3º do artigo 99 do CPC/2015, é
necessário que se demonstre a condição declarada.
Sendo assim, intime-se o recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a impossibilidade de arcar com os encargos
processuais, de forma a demonstrar sua efetiva necessidade da prerrogativa processual da gratuidade da justiça, colacionando
aos autos os devidos documentos, sob pena de indeferimento do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita, com fundamento
no §2º, do art. 99, do CPC/2015.
Após, retornem os autos conclusos.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador/BA, 20 de outubro de 2022.
Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho
DECISÃO
0002363-93.2010.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Evalice Lima Do Espirito Santo
Advogado: Roberto De Oliveira Aranha (OAB:BA14903-A)
Advogado: Marcus Vinicius Dos Santos Araujo (OAB:BA57414-A)
Apelado: Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002363-93.2010.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: EVALICE LIMA DO ESPIRITO SANTO
Advogado(s): MARCUS VINICIUS DOS SANTOS ARAUJO (OAB:BA57414-A), ROBERTO DE OLIVEIRA ARANHA (OAB:BA14903-A)
APELADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DECISÃO
Vistos, etc.
Compulsando os autos, verifica-se que o ESPÓLIO DE ROBERTO DE OLIVEIRA ARANHA, representado pela sua inventariante,
CARLA VIDAL ARANHA, peticionou informando a morte do patrono da parte autora e na oportunidade requereu a suspensão
do processo nos termos do art. 313, §3º do CPC/15; a intimação pessoal da Parte representada pelo falecido procurador para
constituir novo advogado; que sejam resguardados os direitos do espólio em relação aos honorários do falecido procurador, Dr.
Roberto de Oliveira Aranha, OAB-BA nº.14.903, de modo que, seja DEFERIDA a habilitação dos procuradores signatários, e a
seguir qualificados, a fim de que possam adotar os procedimentos para arbitramento dos honorários e sua eventual execução
no momento processual devido: i. Antônio José Souza Bastos, brasileiro, advogado, OABBA nº. 28.226; ii. Felipe Jacques Silva,
brasileiro, advogado, OAB-BA nº. 33.391.
O artigo 313, inciso I, §3° do CPC determinam que:
“Art. 313. Suspende-se o processo:
I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador”;
(…