TJBA 06/10/2022 -Pág. 7774 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.193 - Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022
Cad 2/ Página 7774
V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;”
Nota-se, contudo, que a parte autora não cumpriu com essa premissa indispensável ao regular andamento do processo, uma vez
que seu endereço atualizado não fora devidamente informado.
Ulteriormente, do ponto de vista do requerido, o qual apresentou defesa, o CPC, no seu artigo 485, § 6º, discorre que, uma vez
oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor deve ser previamente submetida ao consentimento do réu, in verbis:
“§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.”
Na presente demanda, a parte requerida foi intimada para se manifestar, com a ponderação de que a sua omissão seria interpretada como anuência à extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido o prazo, esta quedou-se inerte (id. n. 244408066).
Logo, evidencia-se que não há óbice à extinção do feito.
Assim, em virtude da inatividade no que tange ao interesse no prosseguimento processual dentro do prazo estipulado, o CPC
discorre, no seu artigo 485, incisos II e III, as seguintes questões relacionadas ao abandono da causa:
“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
(...omissis...)
II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;”
Logo, em análise aos autos, nota-se que a última manifestação autoral excedeu o limite temporal designado, reputando-se, assim, de acordo com o que é estatuído no inciso III do art. 485 do CPC: abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias.
À luz do exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, inciso III do CPC. Com custas.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, arquivem-se.
Expedientes necessários.
JACOBINA/BA, data da assinatura.
MARLEY CUNHA MEDEIROS
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA
DESPACHO
0501489-50.2018.8.05.0137 Monitória
Jurisdição: Jacobina
Autor: Banco Do Brasil S/a
Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780)
Reu: Suely Malta Dos Santos - Me
Advogado: Jane Clezia Batista De Sa (OAB:BA27212)
Advogado: Eugenio Costa De Oliveira (OAB:BA27619)
Reu: Isabel Maria Da Silva
Advogado: Jane Clezia Batista De Sa (OAB:BA27212)
Advogado: Eugenio Costa De Oliveira (OAB:BA27619)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA
Processo: MONITÓRIA n. 0501489-50.2018.8.05.0137
Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO registrado(a) civilmente como LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO
(OAB:BA16780)
REU: SUELY MALTA DOS SANTOS - ME e outros
Advogado(s): JANE CLEZIA BATISTA DE SA (OAB:BA27212), EUGENIO COSTA DE OLIVEIRA (OAB:BA27619)
DESPACHO
Concedo à parte Autora o prazo de 15 (quinze) dias, como requerido na petição de ID 236709310, findo o qual ela deverá se
manifestar nos autos independentemente de nova intimação.