TJBA 09/06/2022 -Pág. 193 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.115 - Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2022
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RECLAMADO: Desembargador Relator da Ação Rescisória Nº 0001218-25.1988.805.0000
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos, etc.
Intime-se o requerente para que se manifeste sobre a preliminar suscitada pela Douta Procuradoria de Justiça no parecer
de id. 29703072, no prazo de 10 (dez) dias.
Após, retornem os autos conclusos.
Publique-se. Intime-se.
Salvador/BA, 6 de junho de 2022.
Des. Roberto Maynard Frank Tribunal Pleno
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Soares Ferreira Aras Neto Tribunal Pleno
DECISÃO
8022579-19.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Impetrante: Isabela Aparecida Alves Da Luz Santos
Advogado: Thais Figueredo Santos (OAB:BA51807-A)
Advogado: Paulo Rodrigues Velame Neto (OAB:BA51805-A)
Advogado: Henrique Oliveira De Andrade (OAB:BA49133-A)
Impetrado: Juiz Assessor Do Nucleo De Precatorios Do Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia
Interessado: Estado Da Bahia
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Tribunal Pleno
________________________________________
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8022579-19.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
IMPETRANTE: ISABELA APARECIDA ALVES DA LUZ SANTOS
Advogado(s): HENRIQUE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB:BA49133-A), PAULO RODRIGUES VELAME NETO (OAB:BA51805A), THAIS FIGUEREDO SANTOS (OAB:BA51807-A)
IMPETRADO: JUIZ ASSESSOR DO NUCLEO DE PRECATORIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
DECISÃO
Vistos, etc.
Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por ISABELA APARECIDA ALVES DA LUZ SANTOS contra ato atribuído ao JUIZ
ASSESSOR DO NUCLEO DE PRECATORIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, praticado nos autos do
precatório nº 8022579-19.2022.8.05.0000, cujo débito pertence ao Estado da Bahia e o crédito ao próprio impetrante.
Narra que o ato coator determinou que o pedido de pagamento de precatório em favor do impetrante fosse retirado da
preferência por inexistência da natureza alimentar.
Assevera “a impetrante é credora do Estado da Bahia de Precatório registrado sob o n. 8011055-59.2021.8.05.0000 (doc.
02), o qual tramita neste e. Tribunal de Justiça, mais especificamente em seu Núcleo de Auxiliar de Conciliação de Precatórios
– NACP” e que “o crédito advém de processo judicial no qual a credora, na qualidade de servidora aposentada dos quadros
da Secretaria de Educação, ingressou com escopo de receber o pagamento por ter laborado sem a possibilidade de gozo
de um quinquênio de licença prêmio”
Informa que a Magistrada de piso fez constar a natureza do crédito como sendo de alimentar, o que foi ratificado pela
Coordenadora do NACP, conforme ID. 29704654.
Afirma também que “a parte Autora por possuir mais de 60 (sessenta) anos, e, por estar ciente que possuía um crédito de
caráter alimentar, requereu sua inscrição em fila para pagamento da parcela superpreferencial nos termos do art. 100, §1º,
da Constituição Federal.”, mas teve o pedido indeferido sob o argumento de que “um dos requisitos para a concessão da
preferência constitucional é ser o crédito de natureza alimentar, o que não é o caso deste precatório, visto que decorre de
decisão transitada em julgado em ação indenizatória por licença prêmio não usufruída.”
Sustenta, então, vício de ilegalidade na decisão impugnada, pelo fato (1) de a verba possuir caráter alimentar e (2) por
violação a precedentes do STJ e STF.
Requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária.
Requesta, liminarmente, “a concessão da tutela de urgência vindicada para determinar o retorno imediato da Impetrante a
lista de credores superpreferenciais, ou, por cautela, que seja ordenada a reserva de recursos financeiros suficientes para
quitar a parcela superpreferencial que faz jus a Impetrante”;