TJBA 02/06/2022 -Pág. 4624 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.110- Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2022
Cad 2/ Página 4624
30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, os quais deverão ser pagos à representante
legal do(s) autor(es) até o dia 05 (cinco) de cada mês, mediante depósito e/ou recibo.
Caso a genitora do menor não possua conta bancária (corrente ou poupança em seu nome), a qual fica intimada desde já e no
prazo de 15 dias informar nos autos. Caso não possua, desde que comunicado, fica deferida a confecção de Ofício a fim de
ser encaminhado ao BANCO DO BRASIL ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para abertura de conta poupança judicial. Deve,
portanto, a representante do menor, munida de documentos pessoais (CPF, RG e comprovante residência), comparecer na respectiva agência bancária.
Antes da designação de audiência de tentativa de conciliação, deve a parte Autora informar, no prazo de 15 dias, se tem contato
telefônico/e-mail/whatsapp da parte Demandada a fim de viabilizar a realização da audiência por videoconferência.
Após, cite-se e intime-se o requerido, pelo meio hábil, para comparecer a audiência a ser designada pela Secretaria do Juízo
ou CEJUSC para, querendo, contestar a presente ação, através de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da
audiência de conciliação. Advirta-se que, o não comparecimento sem justificativa, ou se comparecendo não ocorrer conciliação,
e não contestar a ação no prazo referido, será considerado revel e confesso quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiras
as alegações de fato formuladas pela Parte Autora (art. 7º, segunda parte da Lei nº 5.478/68 c/c art. 344 do CPC).
Proceda o Cartório ou CEJUSC, a inclusão do presente feito na pauta de audiência de conciliação.
Intime-se a parte autora, por seu advogado (artigo 334, § 3º, do CPC), para que compareça à audiência supra, acompanhada
de seu advogado.
Por fim, as partes devem ser advertidas de que o não comparecimento à aludida audiência implicará na sanção descrita no art.
334, §8º, do CPC.
Cite-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.
Expedientes necessários.
Jacobina, 10 de maio de 2022.
MARLEY CUNHA MEDEIROS
JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA
DESPACHO
0006223-53.2008.8.05.0137 Reintegração / Manutenção De Posse
Jurisdição: Jacobina
Parte Autora: Mozart Teixeira Dos Santos Junior
Advogado: Pedro Jose Santos Gomes (OAB:BA40695)
Advogado: Emmanuel Barbosa Gomes (OAB:BA10311)
Parte Re: Cloves Souza Silva
Advogado: Tissiane Teixeira Reis (OAB:BA47276)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA
________________________________________
Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0006223-53.2008.8.05.0137
Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA
PARTE AUTORA: MOZART TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR
Advogado(s): EMMANUEL BARBOSA GOMES (OAB:BA10311), PEDRO JOSE SANTOS GOMES (OAB:BA40695)
PARTE RE: CLOVES SOUZA SILVA
Advogado(s): TISSIANE TEIXEIRA REIS (OAB:BA47276)
DESPACHO
Vistos etc.
Considerando o lapso temporal sem qualquer manifestação das partes, reitero o despacho de ID 130977512, devendo o Requerido, em 15 (quinze) dias, indicar se subsiste, ou não, o interesse na realização de audiência de instrução ou se pugna pelo
julgamento antecipado do mérito.
JACOBINA/BA, 4 de março de 2022.