TJBA 01/06/2022 -Pág. 939 -CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.109- Disponibilização: quarta-feira, 1º de junho de 2022
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tituição Federal, notadamente porque não se procedeu qualquer declaração de inconstitucionalidade, mas sim apenas e somente
interpretação sistemática dos dispositivos legais versados acerca da matéria.6. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ
- REsp: 1483841 RS 2014/0058351-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/03/2015, T3 - TERCEIRA
TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2015)
Ainda, participo que eventuais acordos entre as partes poderão ser firmados dentro dos autos, através de propostas peticionadas
ou requerimento de homologação de acordo realizado extrajudicialmente, de modo que não haverá possibilidade de prejuízo
para qualquer das partes.
Sendo assim, revogo a marcação da audiência conciliatória e, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito
processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.
(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).
Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo legal.
Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da
faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Intimações e demais expedientes necessários, dou força de mandado ao presente despacho.
Jaguaquara-BA, data da assinatura digital.
Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella
Juíza de Direito
PJ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA
INTIMAÇÃO
8000599-24.2021.8.05.0138 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Jaguaquara
Autor: Felipe Sinfronio De Azevedo Neto
Advogado: Wilson Miranda Campos Filho (OAB:BA61117)
Reu: Empresa Gontijo De Transportes Limitada
Advogado: Priscilla Lucio Lacerda (OAB:MG104381)
Advogado: Leticia Pimentel Santos (OAB:MG64594)
Intimação:
ATO ORDINATÓRIO: ABRO VISTA DESTES AUTOS A PARTE AUTORA, DA CONTESTAÇÃO APRESENTADO ID. 201707103,
PARA NO PRAZO DE 15 DIAS, QUERENDO, MANIFESTAR-SE SOBRE A MESMA.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA
INTIMAÇÃO
8000374-04.2021.8.05.0138 Procedimento Do Juizado Especial Cível
Jurisdição: Jaguaquara
Autor: Miguel Bruno Menezes
Advogado: Noevanny Da Silva Cerqueira (OAB:BA43283)
Reu: Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa
Advogado: Servio Tulio De Barcelos (OAB:MG44698)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAGUAQUARA-BA
ATO ORDINATÓRIO: VISTA AO AUTOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RETRO APRESENTADOS. PRAZO: 05(CINCO)
DIAS.
JAGUAQUARA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.
MARIA TEREZA D’AMICO TENISI
TÉCNICA JUDICIÁRIA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA