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terça-feira, 11 de Abril de 2017 – 11 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Art. 4º - Delegar competência ao (à) Gerente de Administração de Pessoal, observada a legislação aplicável e as normas em vigor, para assinar como responsável pela emissão de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC dos servidores da FHEMIG, nos termos da Portaria nº 154, de 15 de maio de 2008, do Gabinete do Ministro de Estado da Previdência Social. Art. 5º - As delegações previstas nesta