Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

14 – terça-feira, 01 de Dezembro de 2015 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 Art. 4º - Os trabalhos da Comissão deverão estar de acordo com o preconizado pelo Decreto 46.883/2015 e, posteriormente, com a emissão de relatório conclusivo, elaborado de acordo com os modelos disponibilizados pela SEPLAG (inclusive aqueles destinados à Superintendência Central de Recursos Logísticos e Tecnológicos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão), e serem entregues pelo Preside

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Juntar documentação para “Produção de Prova” (Fotos, Filmagens, etc) (Demais peças na Notificações (requisição para prestar termos) sequência) Termos de Depoimento Relatório conclusivo a Autoridade Competente que instaurou a IP (carimbo de remessa) Memorando do Diretor Geral encaminhando o original da IP para o NUCAD/USCI quando se traÚltima folha tar de Unidades Prisionais, no caso, de Unidades Administrativas da SEAP, Memorando reme

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

18 – quarta-feira, 23 de Março de 2022 Diário do Executivo a Administração Estadual não perdeu o direito de rever o seu ato; Considerando, por fim, que a servidora não reconheceu a existência da dívida, não pactuando com a Administração uma forma de quitação da mesma e não anuindo com nenhuma proposta, esta Comissão, visando a restituição aos cofres públicos dos valores indevidamente pagos, assim como, a regularização da vida funcional da servidora, decide pela restituiçã