Diário Oficial ● 07/06/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

62 DIÁRIO OFICIAL Nº 33891 NOME: KATIA CILENE COSTA PANTOJA CONCESSÃO: 30 DIAS PERÍODO: 26/03/19 A 24/04/19 MATRÍCULA: 57212768/1 CARGO: SERVENTE LOT: EE SAO LUCAS/CASTANHAL LAUDO MÉDICO: 48052 NOME: KATIA CILENE PEPES DE LIMA CONCESSÃO: 60 DIAS PERÍODO: 20/02/19 A 20/04/19 MATRÍCULA: 3242455/4 CARGO: PROF LOT: EE LAURENO MELO/CASTANHAL LAUDO MÉDICO: 47779 NOME: KATIA REGINA CHAGAS DOS PASSOS CONCESSÃO: 25 DIAS PERÍODO: 09/03/19 A 02/04/19 MATRÍCULA: 3235670/2 CARGO: PROF LOT:

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 27/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 27 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4443 435 2ª Vara de Cassilândia JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0037/2020 Processo 0000418-63.2007.8.12.0007 (007.07.000418-4) - Execução de Título Extrajudicial - Títulos de Crédito Exeqte: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo - Exectda: Nilva Ferraz Pereira Raul e outros ADV:

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 21 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXI - Edição 4810 239 Apelação Criminal nº 0004349-77.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: M. P. E. Prom. Justiça: Marcos Fernandes Sisti Apelado: L. A. V. da S. DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS) Interessado: G. B. D. J. EMENTA - APELAÇÃO CRIMIN

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tendo em atenção as circunstância judiciais, fixo-lhe a pena base em 2 (dois) anos de reclusão. Há a atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP). Não há circunstâncias agravantes. Não há causas especiais de aumento e de diminuição da pena.Diante disso, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão.O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) é o aberto (CP, arts. 33, 1º, c, e 2º, c, 36), em razão do montante da pena bem co

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

das formas (art. 244 do CPC) e a regra geral de que sempre se deve procurar a conversão ao rito adequado, sendo defeso ao juiz indeferir a inicial liminarmente a não ser quando impossível a adaptação ao rito (art. 295, V, c/c art. 284 do CPC), revelam que a ação se desenvolve sob os auspícios da garantia constitucional do acesso à justiça.Considerando, ainda, os termos do artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei nº 10.259/01, que determina que onde estiver instalada Vara do Juizado Especial

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), já que configurada, na espécie a relação de consumo, a ensejar a responsabilidade do fornecedor (CDC, art. 14), independentemente da ocorrência de culpa.Não fosse isso suficiente, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos realiza a atividade de serviço postal, de competência exclusiva da União (CF, art. 21, X), em regime de monopólio, aplicando-se a ela, nessa condição, o disposto no art. 37, 6º, da CF, de ond

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Quarta Turma, DJ 20/01/1999, p. 460)ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AGRAVO RETIDO. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE DO AUTOR, PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE F20 (CID10). REFORMA NOS TERMOS DO ART. 108, V, C/C O ART. 110, PARÁGRAFO 2º, C, DA LEI Nº 6.880/80. JUROS DE MORA APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DO CJF. LEI Nº 11.960, DE 29/06/09. APLICAÇÃO. VENCIDO

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 05/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0019611-93.2013.403.6100 - ABEDIAS ILARIO COUTINHO(SP133751 - MONICA CRISTIANE DE FATIMA RUIZ ESPINOSA) X BANCO ITAU S/A X BANCO CENTRAL DO BRASIL Trata-se de alvará judicial em que o Requerente pretende obter desbloqueio de valores junto ao Banco Central supostamente bloqueados de sua conta corrente mantida no Banco Itaú S/A -, a fim de que possa honrar suas dívidas.Requer a expedição de ofícios ao Banco Itaú, a fim de que seja informado o número das contas e das aplicações financeira

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(fls.544/545). A sentença transitou em julgado para o Ministério Público Federal em 04 de novembro de 2011 (fl.548).Os autos tornaram à conclusão para análise de possível ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.Relatei o necessário.DECIDO.Verifica-se, no caso em tela, que a conduta delituosa ocorreu em agosto de 2002. Já o recebimento da denúncia, marco interruptivo do lapso prescricional (artigo 117, I, do Código Penal), deu-se em 15/01/2004 (fl. 135). Tendo em con

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

31/505.835.245-8.Por fim ressaltamos que os valores já recebidos administrativamente superam os valores devidos, não havendo diferenças em favor do autor-embargado, assim como os presentes cálculos estão atualizados até setembro de 2011.(realcei)De uma maneira ou de outra, quer se considere a conta do INSS ou da contadoria deste juízo, nada é devido ao embargado.III) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADOS PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, de acor