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administrativas e criminais, conforme previsto na legislação respectiva, a teor do artigo 2º da Lei 7.115/83.Intimese a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias (art. 284 do CPC), promova emenda à petição inicial, nos seguintes termos:a) indicando na petição inicial, precisamente, a doença/lesão/moléstia/deficiência que a acomete (de preferência fazendo remissão ao CID correspondente e descrevendo as principais queixas de saúde), na medida em que sua causa de pedir deve ter
autora requerendo a desistência da ação (fl. 56).O INSS concordou com o pedido (fl. 58).Vieram os autos conclusos.É o breve relatório.A desistência do processo, antes da formação da relação triangular, constitui direito potestativo da parte demandante, razão pela qual seu exercício independe da anuência da parte em face da qual se propôs a ação.Não obstante, conforme preceitua o artigo 267, 4º, do CPC, estabelecida a relação processual, mediante a apresentação de contestaç
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Disponibilização: Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 893 509 Nº 9190396-63.2009.8.26.0000 (991.09.050180-3) - Apelação - Assis - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: José Roberto Gonzalez - Vista ao(s) apelado(s) para apresentar(em) contra razões ao recurso especial e extraordinário. - Advs: Neide Salvato Giraldi (OAB: 165231/SP) - Alex L. B. Carlos (OAB: 218199/SP) - Pateo do Col�
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sua tia, Sra. Claudineia de Souza Vaz Pinto, bem como regularizando a procuração de fl. 25, observando o art. 1.690 do Código Civil, quanto à assistência da menor.Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos.Int. 0001633-83.2013.403.6139 - DIRCEU DOS SANTOS SOARES - INCAPAZ X VERA LUCIA SOARES DE CAMPOS(SP061676 - JOEL GONZALEZ) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da assistência judiciária, ficando o(a) mesmo(a) advertido(a) de que
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