Caderno 2 - Judiciário ● 05/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Maio de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1665 441 pessoal, dando-se igualmente ciência do despacho à Defensoria). Ciência ao Ministério Público. ADV: SHERLLES LIMA NUNES (OAB 24533/CE) - Processo 0123941-49.2017.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: J.W.R.N. - REQUERIDA: A.C.A.F. - ALIMENTANDA: M.K.A.N. - R. h.Inicial em termos. Defiro a gratuidade da justiça, ante a declaração de hipos

Caderno 2 - Judiciário ● 16/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Abril de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 700 173 posto que se tratam de providências legalmente admitidas e que não encontram proibição em norma vigente. A providência de incluir o nome do devedor no rol dos inadimplentes não possui o condão de coagi-lo ao pagamento de dívidas, mas se presta tão-somente a informar as instituições financeiras sobre o limite de capacidade aquisitiva, em termos creditícios, daquele.

Caderno 2 - Judiciário ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 6 de junho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2155 409 24 de maio de 2019. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito Assinado Por Certificação Digital ADV: SHEILA FLORENCIO ALVES FALCONERI (OAB 13178/CE) - Processo 0844620-34.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum - Saúde - REQUERENTE: MANOEL DAVID SOBRINHO - REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município - PGM TERCEIRO: Ministério Público do Estado do Ceará - Sendo assim, e ante mesm

Caderno 2 - Judiciário ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2936 1030 precise dispor de bens de capital ou patrimoniais, conforme esclarecidos acima, ou, no caso de pessoa que não administra nenhum negócio, considerar transações correntes de compra ou troca de produtos para a residência, ou de uso pessoal, disponibilizar pequenas quantias (doação ou empréstimo) para amigo(a)s, cônjuges, parentes etc, sob risco de causar prejuízo sig

Caderno 2 - Judiciário ● 16/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 16 de dezembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2756 541 ADV: MAYARA MOREIRA JUSTA (OAB 27838/CE), ADV: VICTOR MANOEL DE BRITO FERNANDES VIEIRA (OAB 29193/ CE), ADV: LIA BEZERRA ARAÚJO SOUZA (OAB 29805/CE), ADV: PRISCILA ALMEIDA FARIAS (OAB 20242/MS) - Processo 0141503-42.2015.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - REQUERENTE: Luzia Moreira Lopes - Intime-se a parte autora para, apresentar contrarrazões ao recur

Caderno 2 - Judiciário ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2887 318 Procedimento Comum Cível - Exoneração - REQUERENTE: J.R.S. - Nos autos. Intime-se a parte autora por sua patrona, via DJe, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da não citação de fl. 44. Expedientes necessários. ADV: EMANUEL GUIMARÃES SANTOS FILHO (OAB 42924/CE), ADV: RENATA PINTO COELHO (OAB 23296/CE) Processo 0245134-89.2021.8.06.0001 (apensado ao pro

Caderno 2 - Judiciário ● 11/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 11 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2905 257 ADV: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 7877/CE) - Processo 0229921-43.2021.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - REQUERENTE: Liliana Farias Lacerda - REQUERIDO: Credihome Promotora Digital S/A - Conforme disposição expressa no art. 130, II, “a”, do Provimento nº. 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou e

Caderno 2 - Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 16 de agosto de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1968 615 de anuência do genitor concordando com o exercício de curadoria pela requerente, com firma reconhecida, ou incluí-lo no polo passivo da ação a fim de que seja citado na forma legal; 1.2. Juntar cópia da sentença que tramitou na Justiça Federal em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Processo nº 0510746-42.2017.4.05.8100S), que objetivou a concessão de be

Caderno 2 - Judiciário ● 23/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Março de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1638 392 seguiram para o Ministério Público para que o mesmo assumisse o pólo ativo desta demanda, tendo em vista que a Sra. Eliane Guimarães da Cruz, na condição de enteada do curatelando, não é civilmente parente do mesmo, sendo desconhecida a existência de qualquer familiar deste.O Ministério Público requereu o reconhecimento da legitimidade ativa do Órgão Ministerial pa

Caderno 2 - Judiciário ● 28/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Agosto de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 791 268 de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do decisum quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. III - Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decid