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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6757/2019 - Sexta-feira, 4 de Outubro de 2019 825 Município de Belém, Autarquia e Empresas de Economia Mista¿, bem como declarar a validade do certame pelo prazo de 02 (dois) anos prorrogável por igual período. Alegam, em síntese, que, o prazo estipulado no edital vai em sentido contrário ao disposto no art. 16 da lei 7.502/90 que trata do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém. O Município de Belém apresentou contestaç�
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6836/2020 - Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2020 1806 prosseguimento o feito, nos termos do art. 7º, §2º. 43. O Administrador Judicial, deverá atentar-se para que, em relaç¿o ao reajuste da Lista de Credores, n¿o levar em consideraç¿o os créditos excluídos por lei (extraconcursais). Ademais, as habilitaç¿es de crédito a serem levadas em consideraç¿o s¿o aquelas que atentaram para os requisitos do art. 9º, da Lei de Falência, inclusi
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE FEVEREIRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 25 DE FEVEREIRO DE 2021 6 BUSTAS. ALTERNATIVAMENTE, APLICAR O -2- DO ART. 155 DO CP. DESCABIMENTO. SENTEN-A MANTIDA. DESPROVIMENTO. Comprovada a autoria e materialidade delitivas, consubstanciado no acervo probatrio existente bem como na confiss-o do pr-prio acusado, n-o h- que se falar em absolvi—o, devendo ser mantida a condena—o imposta, em todos os seus term
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6836/2020 - Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2020 1808 com amplo e geral alcance e, sobretudo, com disseminaç¿o de efeitos em todas as objeç¿es que cuidam do mesmo tema, a saber, contemplaç¿o no QGC dos créditos garantidos por cláusula de alienaç¿o fiduciária. Salutar a transcriç¿o de parte do decisum. Vejamos: ¿33. Pois bem, n¿o há dúvidas do equívoco da empresa, ao apresentar um Aditivo ao Plano de Recuperaç¿o Judicial, com crédi
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2021 Apelação Cível nº. 0087580-71.2012.815.2001. Relator: Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior. Apelante: KISSIA SUMAYA FEITOSA COUTINHO (ADV. ALINE DA SILVA RAMALHO, OAB/PB 15272) e Apelado: ECOMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ADV. ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL, OAB/PB 11195 E ADV. FELIPE RIBEIRO COUTINHO G.DA SILVA, OAB/PB 11689
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 24 DE MARÇO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 25 DE MARÇO DE 2021 para a figura típica prevista no art. 12, do Estatuto do Desarmamento. Condenação. Apelo da defesa, voltado, unicamente, para a pretendida substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos, indeferida na origem. Impossibilidade. Reincidência. Óbice objetivo do art. 44, II, do Código Penal. Benesse que não se mostra recomend�