Seção III ● 23/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1289 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/04/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/04/2013 DE GOIáS TEM COMO CAUSA DE PEDIR A ABLAçãO DE PARTE DA ARRECADAçãO DE ICMS COM A CRIAçãO DE PROGRAMAS DE FOMENTO O QUE IMPACTARIA AS FINANçAS DO MUNICíPIO, EM NADA PARTICIPANDO A CELG NESTA RELAçãO. OS PAGAMENTOS SOB RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE GOIáS SUJEITAM-SE A ORDEM DE PRECATóRIOS OU A LEGISLAçãO CORRELATA, OS DA CELG NãO. APENAS PARA EXEMPLIFICAR,

Judiciário ● 21/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2501/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2018 ALTO ARAGUAIA, 20 de Junho de 2018 1319 desse serem destinados à reconstituição dos bens lesados. PEDRO IVO LIMA NASCIMENTO 4. Outrossim, na inicial da presente execução provisória o MPT Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) pede, subsidiariamente, que o montante da condenação seja revertido ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador. VT SAPEZAL - PJe Despacho Despacho P

Judiciário ● 11/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2661/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Fevereiro de 2019 1305 Primeiramente, destaca-se que o FAT tem previsão legal (Lei como também assegura ao trabalhador resgatado (de condições 7.998/90, alterada pela Lei n. 8.019/90), apresentando-se como um análogas a de escravo) a percepção do benefício, afastando as fundo especial governamental, de natureza contábil-financeira. exigências que são impostas ao demais traba

Judiciário ● 16/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3621/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 1694 7.998/90, alterada pela Lei n. 8.019/90), apresentando-se como um análogas a de escravo) a percepção do benefício, afastando as fundo especial governamental, de natureza contábil-financeira. exigências que são impostas ao demais trabalhadores em Possui vinculação ao Ministério do Trabalho e destina-se, entre condições normais. outras coisas, ao custeio

Seção I ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2474 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/03/2018 Publicação: segunda-feira, 26/03/2018 NR.PROCESSO: 0180386.65.2010.8.09.0093 previamente reclassificadas, pela instituição financeira, para recursos obrigatórios, de que trata a seção 6-2, ou outra fonte não equalizável; b) não é aplicável: I - aos créditos de comercialização sujeitos a normas próprias aplicáveis à Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM); II - aos financiamentos co

Seção I ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2474 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/03/2018 Publicação: segunda-feira, 26/03/2018 NR.PROCESSO: 0180386.65.2010.8.09.0093 previamente reclassificadas, pela instituição financeira, para recursos obrigatórios, de que trata a seção 6-2, ou outra fonte não equalizável; b) não é aplicável: I - aos créditos de comercialização sujeitos a normas próprias aplicáveis à Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM); II - aos financiamentos co

Seção I ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2735 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 26/04/2019 Publicação: segunda-feira, 29/04/2019 NR.PROCESSO: 5199137.85.2019.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5199137.85.2019.8.09.0000 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADA: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO DECISÃO PRELIMINAR BANCO BRADESCO S/A interpôs agravo de instrumento em face de decisão proferida pelo Juiz de Direito, Felipe Vaz de Queiro

Publicações Judiciais I ● 14/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, AI n.º 847.495 AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, j. 06/10/2015, Acórdão Eletrônico DJe-214 de 27/10/2015) (Grifei) Passo à análise do mérito. As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) encontram previsão no art. 149 e parágrafos, da Carta Magna, cabendo exclusivamente à União instituí-las, como forma de sua atuação na área econômica, dispensando lei complementar para sua instituição. Nes

Seção III ● 23/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1289 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/04/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/04/2013 MERECE DESLINDE PARA ESPANCAR INCERTEZAS JURíDICAS. ASSIM, TENHO QUE O FUNDAMENTO LEGAL DE QUE SE UTILIZA A AUTORA NãO é A ELA APLICáVEL (ATENçãO A EXIGêNCIA DE CONVêNIO ENTRE OS ESTADOS PARA ALTERAçãO EM PATAMAR FISCAL DO IMPOSTO ICMS), SENDO DE INTERESSE DOS DEMAIS ESTADOS OBJURGAREM AS LEIS E ATUAçãO FISCAL DO ESTADO DE GOIáS. NO MESMO DIAPASãO, CLARAME

Judiciário ● 17/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2562/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Setembro de 2018 dano causado. 1108 Parágrafo único. O FAT é um fundo contábil, de natureza financeira, subordinando-se, no que couber, à legislação vigente. Parágrafo único. Os recursos serão prioritariamente aplicados na reparação específica do dano causado, sempre que tal fato for Art. 11. Constituem recursos do FAT: possível. I - o produto da arrecadação das contribu