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Folha 2 de 13
3211/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 71 SANTOS FILHO, por Unanimidade, no sentido de dar ao presente Desembargadores(as) ANA MARIA FERREIRA MADRUGA, julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO, PAULO MAIA FILHO, Sua Excelência o(a) Senhor(a) Relator(a), contentora da seguinte UBIRATAN MOREIRA DELGADO, THIAGO DE OLIVEIRA redação: "DENEGO A SEGURANÇA, to
3354/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2021 5514 mais é que o cumprimento da jornada máxima fixada para a de ação civil pública, por critério de simetria, não há condenação da categoria. A tutela inibitória encontra respaldo no art. 84 da Lei parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em 8.078/90 e art. 497 e seguintes do CPC, e tem por escopo evitar a benefício do Ministério Público. R
isonomia. O r. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a autora em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Apelou a autora pleiteando a reforma da sentença. Com contrarrazões subiram os autos a este E. Tribunal. Passo a decidir com fulcro no art. 557 e parágrafos, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n.º 9.756/98. Ressalto, de início, a importância da utilização do dispositivo em apreço para simplificação e agilização do julgam
2563/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Setembro de 2018 915 Lei acima citada, uma vez que deles se depreendem a destinação como também assegura ao trabalhador resgatado (de condições do FAT, sua natureza e de onde provêm os seus recursos: análogas a de escravo) a percepção do benefício, afastando as exigências que são impostas ao demais trabalhadores em Art. 10. É instituído o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT
2563/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Setembro de 2018 8.078/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, que 932 meio de ações relacionadas ao objeto da infração. em seu artigo 57 afirma: 42. No caso presente, a infração identificada afronta contra a saúde Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da e integridade física dos trabalhadores, atingindo o meio ambiente de infração, a vantag
2563/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Setembro de 2018 950 Relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda, aonde os Ministros Lei acima citada, uma vez que deles se depreendem a destinação que compunham a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho à do FAT, sua natureza e de onde provêm os seus recursos: época decidiram, por unanimidade, reverter a destinação da condenação para o "FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA Ar
3211/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 70 Plano de Retomada da Atividade Presencial no âmbito do TRT13. ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR Hoje, em razão do agravamento da situação sanitária no Estado da Diretor de Secretaria Paraíba em decorrência da pandemia provocada pelo SARS-COV2, vige no âmbito deste Regional o ATO TRT SGP n. 63, de 10/03/2021, restringido as atividades à forma remota/telepresencial
2563/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Setembro de 2018 923 35. Apesar da ausência de especificidade, certamente poderia se Art. 7º Os recursos arrecadados serão distribuídos para a efetivação dizer que os objetos da condenação de danos relativos às relações das medidas dispostas no artigo anterior e suas aplicações de trabalho poderiam se enquadrar na hipótese descrita como deverão estar relacionadas com a na
fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 10 de novembro de 2015. JOSÉ LUNARDELLI Desembargador Federal 00013 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004925-81.2012.4.03.6181/SP 2012.61.81.004925-1/SP RELATOR APELANTE APELADO(A) ADVOGADO EXTINTA A PUNIBILIDADE No. ORIG. : : : : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI Justica Publica FRANCISCO CESAR MAGRINI SP294157B ROSILENE DE MELO LUCAS DA CAMARA BRAGA e outro(a) : ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA falecido(a) : 00049258120124036181 2P Vr SAO PA
Por seu turno, afirmam as impetrantes que a Resolução nº 39/2007 teria sido baixada após a data em que os contratos de prestação de serviços educacionais haviam sido firmados. Deferida a medida liminar, notificou-se a impetrada, a qual prestou informações noticiando haver realizado a matrícula das impetrantes para que pudessem participar regularmente das atividades acadêmicas. No mérito, sustentou a legalidade do ato impugnado. O Ministério Público Federal opinou fosse a remessa of