Seção III ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2394 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 24/11/2017 Publicação: segunda-feira, 27/11/2017 ESTADO DE FLAGRANCIA PREVISTO NO ARTIGO 302 DO CPP. AINDA, SALIE NTO QUE NAO VEJO CARACTERIZADA NENHUMA DAS HIPOTESES DOS INCISOS I A III DO CAPUT DO ARTIGO 23 DO CP. LADO OUTRO, TENHO QUE DEVE A PRISAO EM FLAGRANTE SER CONVERTIDA EM PRISAO PREVENTIVA, POIS VE JO EXPLICITADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISAO CAUTELAR, N A FORMA DOS ARTIGOS 312 E 313, AMBOS DO CPP. A

Seção III ● 22/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2117 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/09/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/09/2016 DE REGRA, DEVE O INDICIADO OU REU RESPONDER EM LIBERDADE AOS TER MOS DA AINDA EVENTUAL ACAO PENAL. EM FACE DISSO, SOMENTE PODERA S ER DECRETADA A PRISAO PREVENTIVA, SOB UM OU MAIS DOS FUNDAMENTOS DAQUELES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP, QUANDO PRESENTES OS REQU ISITOS DA PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME (FATO) E DE INDICIOS SUFIC IENTES DA AUTORIA, QUE CONSTITUEM O FUMUS BON

Seção III ● 15/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1827 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/07/2015 O CAUTELAR, DEVE ESTAR FUNDADA NO FUMUS COMISSI DELICTI, OU SEJA, EM INDICIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE, BEM COMO NO PER ICULUM LIBERTATIS, QUE TRADUZ QUALQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO MENCIONADO ART. 312. EMBORA HAJA PROVA DA MATERIALIDADE DOS CRIM ES E, AINDA, INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, VERIFICADOS PELOS D EPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE POLICIAL E LA

Seção III ● 29/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1815 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/06/2015 OS JUSTIFICADORES. E QUE A PRESUNCAO DE INOCENCIA NAO E ABSOLUTA. POSSUI NATUREZA IURIS TANTUM (IN PRISAO E MEDIDAS CAUTELARES, 2. ED., SAO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2011, P. 37) (DES TAQUES MEUS). 11.NESSE SENTIDO, A GUISA DE PARADIGMA DESTACO, IN VERBIS, JULGADO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PRISAO PREVE NTIVA. PROVA BASTANTE DA EXISTENCIA DO CRI

Seção III ● 14/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2047 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016 ECRETADA A PRISAO PREVENTIVA, SOB UM OU MAIS DOS FUNDAMENTOS DAQU ELES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP, QUANDO PRESENTES OS REQUISIT OS DA PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME (FATO) E DE INDICIOS SUFICIENT ES DA AUTORIA, QUE CONSTITUEM O FUMUS BONI IURIS, BEM ASSIM O PER ICULUM IN MORA, REPRESENTADO PELO PERIGO DA LIBERDADE DO INDICIAD O OU REU. ENTENDE-SE COMO PROVA DA EXISTEN

Seção III ● 01/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016 PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME (FATO) A MATERIALIDADE, OU SEJA, A CERTEZA DE QUE OCORREU UMA INFRACAO PENAL, QUE, NESSA FASE PROCED IMENTAL, NAO SE EXIGE SEJA DEFINITIVA. DE OUTRA BANDA, INDICIOS S UFICIENTES DE AUTORIA TRATAM-SE DA FUNDADA SUSPEITA DE QUE SEJA O INDICIADO OU REU O AUTOR DA INFRACAO PENAL. NO CASO VERTENTE, VE JO PRESENTE O FUMUS BONI IURIS, QUE ESTA PLEN

Seção III ● 18/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2071 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/07/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/07/2016 VITIMA : CARLOS ANTONIO REZENDE FILHO MARCOS JOSE SANTANA DOURADO INDICIADO : GERSON CARVALHO FERNANDES DESPACHO : PROTOCOLO N. : 201602533207 D E C I S A O VISTOS ETC. O ILUSTRE D ELEGADO DE POLICIA CIVIL DE RIO VERDE/GO COMUNICOU, POR MEIO DO O FICIO N. 4.906/2016 QUE, NO DIA 13 DE JULHO DE 2016, POR VOLTA DA S 11:00 HORAS, NA RUA IZABEL DE ARAUJO, QUADRA 9, LOTE 7,

Seção III ● 04/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2144 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016 CPP, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DA PROVA DA EXISTENCIA DO CRI ME (FATO) E DE INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA, QUE CONSTITUEM O FUMUS BONI IURIS, BEM ASSIM O PERICULUM IN MORA, REPRESENTADO PEL O PERIGO DA LIBERDADE DO INDICIADO OU REU. ENTENDE-SE COMO PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME (FATO) A MATERIALIDADE, OU SEJA, A CERTEZA DE QUE OCORREU UMA INFRACAO PENAL, QUE, NESS

Seção III ● 16/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2049 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016 03/11, SENDO ESPERADO DO MAGISTRADO UMA ANALISE BEM ACURADA ACERC A DA NECESSIDADE DE MANUTENCAO DA PRISAO CAUTELAR DO INVESTIGADO. ASSIM, DEVEM EXISTIR ELEMENTOS CONCRETOS E JUSTIFICAVEIS QUE EMB ASEM A NECESSIDADE DA DECRETACAO DA CUSTODIA CAUTELAR, SENDO ESTA ADMITIDA APENAS EM SITUACOES ESPECIAIS PREVISTAS NO ART. 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E DESDE QUE INCABIVEI

Seção III ● 18/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2031 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/05/2016 PALAVRA A DEFESA, ASSIM MANIFESTOU: REQUEREU A LIBERDADE PROVISO RIA DO AUTUADO, MEDIANTE APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES, CASO NA O SEJA ESTE O ENTENDIMENTO DO JUIZO, INGRESSARA COM O PEDIDO DE R EVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA EM AUTOS APARTADOS. EM SEGUIDA, O M M. JUIZ PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: EM CUMPRIMENTO A DISPOSICAO LEGAL COGENTE DO ARTIGO 310 DO CPP, DE INICI