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Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1536 1196 Processo 0802490-29.2012.8.26.0361 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES - PAULA SHCAFFER - Intime-se o autor sobre a devolução negativa da carta precatória de fls. 52. ADV: LUCIANO LIMA FERREIRA (OAB 278031/SP) Processo 0802670-45.2012
Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1421 1330 Processo 0020288-36.2012.8.26.0361 (361.01.2012.020288) - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - Fábio Augusto Pescinelli - Fazenda do Estado de São Paulo - À réplica, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE (OAB 175619/SP), LUIS AUGUSTO DE DEUS SILVA (OAB
Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1392 1397 sustentado pelo autor, a Lei Complementar Estadual nº 269, de 3º de dezembro de 1981, que cogita da soma dos tempos de serviço público e privado, mas só para o efeito de aposentadoria (artigo 1º), não autorizou o cômputo do tempo prestado na iniciativa privada para fins de adicionais e outras vantagens.
Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3527 3928 DO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17-A, CAPUT, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletr�
Disponibilização: terça-feira, 3 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3332 295 interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus. br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou par
Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1532 1131 CINTHIA AOKI MELLO (OAB 124701/SP) Processo 0003100-64.2011.8.26.0361 (361.01.2011.003100) - Outros Feitos não Especificados - Roseli Aparecida do Prado - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Cumpra-se o venerando acórdão. Manifeste-se a requerida, no prazo de 5 dias, requerendo o que de direito. I. -
Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1502 1286 CPC. P. R.I. - ADV: DIRCEU AUGUSTO DA CÂMARA VALLE (OAB 175619/SP), MICHELLE NAJARA APARECIDA SILVA (OAB 300929/SP), FABIO SIMAS GONÇALVES (OAB 225269/SP) Processo 0016124-28.2012.8.26.0361 (361.01.2012.016124) - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - Carlos Soares Ramos - Estado
Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1507 1300 na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei”) cumulado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009. Também não há que falar em ilegitimidade de parte passiva. Ainda que autarquias sejam pessoas jurídicas autônomas, com capacidade jurídica própria, não é crível impor ao cidadão uma via crucis pa
Disponibilização: sexta-feira, 12 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1732 1267 policial militar reformado, pretende contar seu tempo de trabalho na iniciativa privada, para fins de aquisição de benefício temporal (quinquênio/sexta-parte). Entretanto, a própria legislação que invoca em sua inicial não lhe garante esse direito. Com efeito, o art. 201, § 9º, da Constituição Fe
Disponibilização: quinta-feira, 1 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3310 960 PARA O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO, APOSENTADORIA, E QUAISQUER OUTROS FINS - CONTAGEM DE TEMPO QUE NÃO AFRONTA A DECISÃO DE CONTROLE CONCENTRADO QUE AFIRMA TER O DISPOSITIVO ESTABELECIDO REGRAS DE NATUREZA FISCAL, SEM ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (Para eventual interposição de re