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Folha 1 de 170
Disponibilização: sexta-feira, 20 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3345 1216 (OAB: 152165/SP) - Danilo Meiado Souza (OAB: 264891/SP) Nº 1021446-96.2018.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru - FUNPREV - Recorrente: Prefeitura Municipal de Bauru - Recorrida: Hilda Rodr
Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1536 1198 do tempo de serviço prestado à iniciativa privada não apenas para aposentadoria, mas também para fins de adicionais por tempo de serviço (quinquênios). Inviabilidade. Ausência de norma legal autorizadora, além de vedação inserta no art. 5º da Lei Complementar estadual n. 269/81 e no art. 14 da Lei
Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1502 1285 surgiram como forma de facilitação da organização administrativa; não podem, sob pena de violar a própria razão de ser do Estado, dificultar a reparação a infrações cometidas pela própria Administração. É dizer, em linhas mais simples: o cidadão pode ajuizar sua pretensão em face do Estado o
Disponibilização: quarta-feira, 11 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3338 1443 (OAB: 143781/SP) - Marcos Rogerio Venanzi (OAB: 102868/SP) - Fernando Jose Polito da Silva (OAB: 90876/SP) - Thalita Leme Franco (OAB: 251692/SP) Nº 1019361-69.2020.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Eduard
16:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador 2220617 e o código CRC E5A6284F. DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo Juiz Federal Substituto Leandro da Silva Jacinto, voltado à averbação de tempo de serviço e de contribuição (docs. 2147259 e 2196219), certificado pelo Ministério Público do Estado do RS (doc. 2147608) e Tribunal Regi
ANEXA ao requerimento o(s) doc(s). 3763517, 3763526 e 3839841. É o relatório. DECIDO. Em face da informação 4009691 e do Mapa de Tempo de Contribuição 4009639, DEFIRO o pedido, assegurando à parte requerente a averbação de 4.717 dias para fins de aposentadoria e disponibilidade, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 40, § 9º, e na Lei 8.112/1990, arts. 100 e 103,V, e art. 1º da Lei 6.226/1975, e 30 dias para fins de adicionais conforme o disposto no art. 65, VIII, da
Disponibilização: quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1591 1208 militares inativos contagem do tempo de serviço na iniciativa privada para cálculo do 6º quinquênio Impossibilidade período que só pode ser usado para contagem de tempo de aposentadoria ação julgada improcedente sentença mantida. Recurso improvido. (Apelação nº 0375294-73.2009.8.26.0000, Relato
Disponibilização: sexta-feira, 5 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1727 1266 autor, policial militar reformado, pretende contar seu tempo de trabalho na iniciativa privada, para fins de aquisição de benefício temporal (quinquênio/sexta-parte). Entretanto, a própria legislação que invoca em sua inicial não lhe garante esse direito. Com efeito, o art. 201, § 9º, da Constituiç
Disponibilização: quarta-feira, 11 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3338 1445 201732/SP) Nº 1026509-34.2020.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Claudio de Oliveira Junior - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V.
Disponibilização: terça-feira, 3 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3332 290 de São Paulo - Recorrido: João Dias de Lima Neto - Magistrado(a) Luciano Correa Ortega - Deram provimento ao recurso. V. U. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SE