Judiciário ● 30/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3256/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6910 transporte público municipal foi reconhecido no acordo extrajudicial expedidas pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho do celebrado pelos sindicatos representativos da classe patronal e Ministério da Economia. trabalhadora, id. 1c53db8 - Pág. 1, onde se destacou, dentre outras A reclamada não comprovou o pagamento das férias relativas ao a diminuição em c

Judiciário ● 30/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3256/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6914 pandemia COVID-19. Desta forma, em respeito ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Em consulta ao processo 0010535-46.2020.5.03.0044, citado na Constituição Federal, bem como do disposto nos artigos 611-A e defesa, foi possível constatar a celebração de acordo, em Ação Civil 611-B da CLT, acolho o pedido contraposto e declaro extinto o Pública, para pagamento pa

Judiciário ● 27/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3338/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Outubro de 2021 5922 regulamentado no artigo 130 da CLT e está diretamente ligada ao de serviços gerais e, por mais que ordinariamente as faxinas nas número de faltas injustificadas cometidas durante o período suítes fossem atribuídas aos empregados do turno diurno, as aquisitivo. limpezas em geral integravam suas atribuições não sendo De acordo com o artigo 131, III e V, da CL

Judiciário ● 28/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3233/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 5826 II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em A empregadora não comprovou o pagamento das verbas rescisórias caso de rescisão sem justa causa." devidas na extinção contratual por força maior. Procede o pedido de A indenização a que se refere o artigo 502, II, da CLT, correspondia multa do artigo 477, §6º, da CLT, correspondente a um sa

Judiciário ● 24/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3229/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Maio de 2021 7358 dias de garantia de emprego. A dispensa ocorreu em 27.01.2021, testemunhas. de modo que ainda restavam 191 dias de garantia de emprego (229 Procede o pedido de dobra das férias relativas aos períodos – 8 dias de junho – 15 dias de julho – 15 dias de janeiro = 191 dias), aquisitivos de 2017/2018 e 2018/2019. nos termos do artigo 10, §1º, III, da Lei 14.020/20

Judiciário ● 27/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3338/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Outubro de 2021 5926 “Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a verdadeira a tese defensiva. contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso Assim, houve a suspensão do contrato de trabalho pelo período dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e total de 119 dias, o que fez com que o período aquisitivo das férias

Judiciário ● 26/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3209/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Abril de 2021 1485 documento em Secretaria, do qual será intimado após o trânsito em fato constitutivo de seu direito – ônus do qual não se desvencilhou, julgado. rejeito o pedido de PLR em relação aos anos de 2018 e 2019 e Por consequência, condeno a primeira reclamada ao pagamento acolho o pedido, no particular, em relação ao exercício de 2020 cujo das seguintes verbas d

Judiciário ● 14/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3392/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Janeiro de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 585 Requer seja concedida tutela de urgência para determinar que a proporcionalidade, sopesada com o grau de convencimento do Coordenação Geral de Registro Sindical do Ministério do Trabalho e Juízo e com a probabilidade do direito. Emprego suspenda os efeitos das Notas Técnicas SEI nº In casu, o Autor pugna pela suspensão dos efeitos das Notas 27584/2021-ME e 5

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal [1] Hugo de Brito Machado, Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 9ª edição, São Paulo, Malheiros Editores, 2016, p. 105. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5016911-49.2019.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A Advogados do(a) AUTOR:AMANDA SILVA ARAUJO - RJ210993, ELINA CUNHA FRIEDL - RJ092240, MARCELLO ALFREDO BERNARDES - RJ67319 RÉU: UNIÃO FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5016911-49.2019.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CONCESSIONARIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A Advogados do(a) AUTOR:AMANDA SILVA ARAUJO - RJ210993, ELINA CUNHA FRIEDL - RJ092240, MARCELLO ALFREDO BERNARDES - RJ67319 RÉU: UNIÃO FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DEC IS ÃO Trata-se de ação judicial, proposta por CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A, em face da UNI