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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 15 DE JANEIRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 18 DE JANEIRO DE 2021 O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, exarou o seguinte despacho: “Vistos, etc. Trata-se de expediente da lavra do Dr. Paulo Renato Guedes Bezerra, Procurador do Estado da Paraíba, cientificando esta Presidência sobre a decisão proferida no bojo do PJE n