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22 – quinta-feira, 29 de Abril de 2021 Diário do Executivo Art. 2º - Fazem jus ao incentivo os estabelecimentos que constam na Resolução SES/MG nº 7.332, de 10 de dezembro de 2020, alterada pela Resolução SES/MG n° nº 7.443, de 17 de março de 2021. Parágrafo único - Os valores estipulados por instituição levaram em consideração o quantitativo de leitos de observação das UPA 24h por porte/opção, conforme Programa Arquitetônico Mínimo UPA 24h, versão 2.0/2018 do Ministéri