Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2635 141 devidamente instruídos naquilo que diz respeito aos fatos. Inconsistente a pretensão na medida em que na hipótese, inobstante esteja em discussão o aumento em razão da faixa etária para maior de sessenta anos, é certo que a interpretação da extensão e alcance do art. 15, §3º da Lei nº 10.741/2003 tem sido reite

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2368 349 caso concreto. Precedente: REsp 866.840/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07.06.2011, DJe 17.08.2011.3. Em se tratando de contratos firmados entre 02 de janeiro de 1999 e 31 de dezembro de 2003, observadas as regras dispostas na Resolução CONSU 6/98, o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2101 2086 essas razões, deve ser acolhido o pedido inicial para declarar nulos os reajustes anuais de mensalidade realizados no seguro de saúde dos representados pelo autor e de todos os seus dependentes, de 2012 a 2014, naquilo que excedeu ao índice definido pela ANS para os contratos individuais. No tocante aos val

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 26 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4227 64 exame do mérito. 4. Revisão de Cláusula Contratual A autora pediu que fosse declarada a abusividade e nulidade da cláusula contratual que prevê reajuste da mensalidade do plano de saúde com base na faixa etária, que seria no importe de 165,45%. Na sua contestação, a ré defendeu que “em momento algum aplicou ao contrato da au

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2026 2302 ético, leal e de cooperação nas fases pré e pós pactual. 2.3. Consequentemente, a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1981 717 contrato de trabalho, mediante pagamento integral da contribuição, vedada atualização da mensalidade em decorrência de faixa etária (fls. 1/22). Juntou documentos (fls. 18/42). Foi deferida a antecipação de tutela (fl. 43). A ré Bradesco apresentou contestação (fls. 52/61). Aduziu preliminar de ile

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2109 764 relação ao polo passivo (fls. 122/123).4.Oportunamente, procedidas às necessárias anotações, remetam-se os autos ao arquivo definitivo.P.R.I. - ADV: JOSELI FELIX DIRESTA (OAB 175639/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/ SP) Processo 1022791-11.2015.8.26.0554 - Procedimento Comum - Interpretaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2063 2664 AFASTADA A ABUSIVIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADA. Ação ajuizada por beneficiária de plano de saúde, insurgindo-se contra cláusula de reajuste em razão da mudança de faixa etária. Contrato de seguro de assistência médica e hospitalar celebrado em 10.09.2001 (fls. e-STJ 204

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2390 813 deixou de observar o dever de informação, previsto no artigo 6º, III, da Lei 8078/90. A cláusula contratual que prevê o reajuste por faixa etária (cláusula 15 fls. 28/29) estabelece que o aumento seja estabelecido em US Unidade de Serviço, unidade de medida que seria de conhecimento exclusivo da operador

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2354 244 que, enquanto tal, deve ser afastado nos termos da legislação em regência acima indicada. Confira-se, por exemplo, o REsp n° 866.840/SP, relatado pelo Ministro Raul Araújo da 4ª Turma do STJ. No mesmo sentido: “RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE QUE PREVÊ A V