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TRF3 19/12/2019 -Pág. 341 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Preliminarmente, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) comprove o recolhimento das custas judiciais na agência da Caixa Econômica Federal - CEF, de acordo com o disposto no artigo 2º da Lei nº 9.289/1996 (“O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial”) através da Guia de Recolhimento da União
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TRF3 27/04/2020 -Pág. 216 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
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TRF3 07/03/2019 -Pág. 161 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
2. Ficam, igualmente, as partes cientes de que os dados da autuação foram conferidos, não havendo incorreção e ou divergência daqueles constantes nos autos físicos. 3. Ficam, ainda, as partes cientificadas nos termos dos artigos 4º e 12 da Resolução PRES nº 142, de 20 de julho de 2017. 4. Tendo em vista que na autuação do sistema PJE a parte autora consta como CAFE LANCHES LARGO DO JAPONÊS LTDA, ao passo que nos autos físicos está indicado DROGARIA E PERFUMARIA MIYAKO LTDA, com i