4 Resultado da pesquisa katia margarido barroso agravo - encontrado: 03/06/2025
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Disponibilização: sexta-feira, 16 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3320 1185 mundo jurídico e não sendo passível de convalidação pelo decurso do tempo; e que todas as Certidões de Dívida Ativa descritas na petição inicial foram constituídas antes da edição da Lei Estadual nº 16.497/2017, contendo juros de mora superiores à Taxa SELIC. Com tais argumentos, pede a antecipação da tutela recursal
Disponibilização: terça-feira, 14 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3024 1329 em julgado das decisões de levantamento. É o relatório. 2.- Processe-se com o efeito suspensivo pretendido, pois examinados os autos de forma compatível com esta fase procedimental, tem-se, a princípio, por relevantes os fundamentos deduzidos pelo agravante e iminente o risco de haver prejuízo por retardo na prestação juri