Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 05 de Julho de 2022 – 25 Minas Gerais Diário do Executivo CAPÍTULO IV DO CONTROLE E APURAÇÃO Art. 8º - Em qualquer das modalidades utilizadas para o registro da frequência, as atividades realizadas fora da unidadede exercício do agente público deverão ser descritas em Relatório de Atividades de Serviço Externo, a ser anexado à Folha de Ponto do servidor,na forma do disposto em resolução SEPLAG sobre cumprimento de jornada e frequência. Parágrafo único. O dispos

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – quinta-feira, 08 de Julho de 2021 Diário do Executivo RESOLUÇÃO SEPLAGNº 052, DE 5 DE JULHO 2021 Dispõe sobre a concessão de progressão ao servidor da carreira do Grupo de Atividades de Gestão e Planejamento, Tesouraria e Auditoria e PolíticoInstitucionais, a que se refere o art. 1º e conforme previsto no art. 16 da Lei nº. 15.470, de 13 de janeiro de 2005. A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do § 1º do art. 93