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3277/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9470 que as paradas de 12, 17, 23 de junho e 13 de julho seriam pagas e Os descontos fiscais e previdenciários decorrem de norma legal de compensadas como abono de férias (um dia de abono pecuniário ordem pública, sendo devidos em função de aferição de renda para cada dia de parada). recebida pelo empregado. O recibo de notificação de férias (ID. 6e983f4 - Pá
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2369 elementos interno do aparelho, fato que acarreta a perda da garantia pelo mau uso, consequentemente, julgo extinto o presente processo com resolu??o de m?rito na forma do art. 487, inciso I do C?digo de Processo Civil. Condeno, ainda, o autor a pagar as despesas e custas processuais, assim como os honor?rios advocat?cios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribu?do ? causa, com fundamento no a
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7148/2021 - Terça-feira, 25 de Maio de 2021 3306 relev?ncia - considero neutra; h) comportamento da v?tima: a v?tima nesse caso ? a coletividade como um todo, de sorte que n?o contribuiu para a pr?tica do delito. ???????????Diante da aus?ncia de circunst?ncias desfavor?veis ao acusado, fixo a pena base em seu m?nimo legal, ficando em 05 (cinco) anos de reclus?o e, pelo mesmo crit?rio, mais 500 (quinhentos) dias-multa. ???????????Todavia, por for?a do
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2178 a constata??o de oxida??o no elemento internos do aparelho afastam qualquer indicio de defeito de fabrica??o, uma vez que prova a indevida exposi??o do produto a umidade excessiva, que caracteriza o mau uso e afasta a garantia. Enfim, afastada a exist?ncia de defeito de fabrica??o, imp?e-se a improced?ncia do pedido de condena??o do r?u ao pagamento das indeniza??es pleiteadas. ? Por outro lado, observ