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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6853/2020 - Quarta-feira, 11 de Março de 2020 1284 Assim, é o caso de recebimento dos embargos de declaraç¿o e, em raz¿o do caráter modificativo dos mesmos, insurgindo-se quanto a legalidade das provas acostadas aos autos, deve ser concedida vista ao Ministério Público Militar, para manifestaç¿o no prazo de 2 (dois) dias. Quanto ao julgamento do recurso em epígrafe, a jurisprudência pacífica de nossos Tribunais Superiores orienta-se no sen
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2018 APELAÇÃO N° 0000102-83.2016.815.0061. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Araruna. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Caroline Garcia da Silva. ADVOGADO: Itaciara Lucena Cirne ¿ Oab/pb Nº 15.846. APELADO: Municipio de Tacima. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTE
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 09 DE MARÇO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 12 DE MARÇO DE 2018 10 TO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os embargos de declaração consubstanciam re curso de integração, não se prestando para reexame da matéria. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, incabíveis se revelam os aclaratórios. - À luz da Jurisprudência, “Constatado que a insurgência da embargante não di
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 12 DE SETEMBRO DE 2018 8 MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Conforme a recente e abalizada Jurisprudência do STJ, “a inscrição no cadastro de inadimplentes é conseqüência natural que se impõe àqueles que procedem ao inadimplemento de suas obrigações, sendo, pois, o cadastro providência esperada pelo devedor, o que exclui a of
10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 12 DE SETEMBRO DE 2018 da Carta Magna, pelo que, diante da ausência de lei específica regulamentando o percebimento do adicional de insalubridade, em obediência ao princípio da legalidade, impossível a concessão de tal verba aos servidores municipais. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 05 DE JUNHO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 06 DE JUNHO DE 2018 entregou exatamente aquilo que foi pretendido na inicial. - Existem situações em que a administração participa de relações jurídicas predominantemente regidas pelo direito privado. Mesmo assim, a vontade do ente público tem sua gênese e fundamento no próprio interesse público, nota constante que espraia seus efeitos por toda atuação do Es
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 07 DE NOVEMBRO DE 2018 16 VIA APROVAÇÃO EM CERTAME. DIREITO À PERCEPÇÃO APENAS DOS SALDOS DE SALÁRIO E DO FGTS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ONUS PROBANDI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - “Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do
14 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2018 Villarim Nobrega Ribeiro E Outros. ADVOGADO: Ariadne Raissa Costa da Nóbrega - Oab/pb Nº 18.552 - E Allison Oliveira Magalhães - Oab/pb Nº 18.328. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO APELATÓRIO. DESPROVIMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO DECISÓRIO. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA TEMÁTICA. PRETENSÃO DE EXPLICITAÇÃO DE D
20 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 18 DE DEZEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2017 DORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. SUBLEVAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO. CABIMENTO. DIREITOS ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE. ABONOS DO PASEP. RUBRICA DEVIDA. ANOTAÇÃO NA CTPS. CABIMENTO. DEPÓSITO DO FGTS. POSSIBILIDADE. ADICIONAL DE IN
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 16 DE JULHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2019 6 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 000082420.2015.815.0331-(1ª C.C.) – Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA RITA, Agravado: ANDREZA BARBOSA DE ANDRADE, intimação ao Bel. JOSEAN CALIXTO DE SOUSA, OAB/PB Nº 10.306, a fim de no prazo DE (15) QUINZE DIAS, na condição de patrono do agravado, apresentar as contr