4 Resultado da pesquisa fisco paulista. alegam - encontrado: 31/05/2025
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Disponibilização: sexta-feira, 26 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3071 1336 Seção de Direito Público Direito Público DESPACHO Nº 2124107-87.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Tutela Provisória - São Paulo - Requerente: Nextel Telecomunicações Ltda - Requerido: Estado de
Disponibilização: terça-feira, 14 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3024 1327 obesidade”. Segundo a prescrição médica, “os medicamentos da Rede Básica de Saúde foram ineficazes, pois não controlaram a glicemia deste paciente sendo necessária esta substituição”. Além disso, os medicamentos possuem registro na ANVISA, conforme corroborado pelo relatório médico, a revelar, portanto, a presen�