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    TJSP 24/07/2012 -Pág. 473 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo

    Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

    Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1230 473 Provimento da apelação. [...] Dessa maneira, o fato, na espécie, de, no ano de 2004, se ter exigido, em autos de infração, o pagamento dos impostos objeto, não infirmou o lançamento de ofício já realizado em 1999 (arg. art. 142, CTN, e § 1º, art. 1º da Lei paulista n° 6.606/1989) e de que, a contar de janeiro de 2000, tra

    TJSP 07/08/2015 -Pág. 3881 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo

    Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

    Disponibilização: sexta-feira, 7 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1941 3881 autos - IPVA - Lançamento - Termo inicial - Prescrição - Tema nº 903/STJ, correspondente ao paradigma REsp. nº 1.320.825/RJ, do STJ aos termos da Resolução nº 8, de 07/08/2008, que regulamentou os procedimentos para admissibilidade de recursos especiais repetitivos, previstos na Lei 11.672, de 08/05/2008, deve o recurso fic

    TJSP 23/08/2012 -Pág. 1137 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo

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    Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1252 1137 SP) - Advogada: Maria Amelia Santiago da Silva Maio (OAB: 127156/SP) 27 - 9000583-72.2009.8.26.0014/50000 - Agravo - São Paulo - Relator Luciana Bresciani - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravado: Fabio Francisco Campos de Figueiredo - Advogada: Celia Mariza de Oliveira Walvis (OAB: 97840/SP) (Procurador) - Advogada:

    TJSP 03/09/2012 -Pág. 964 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo

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