TJGO 04/10/2018 -Pág. 61 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2603 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 04/10/2018
Publicação: sexta-feira, 05/10/2018
, DESTES LANCAMENTOS QUE PODERAO E HAVERAO DE TRAZER CONSEQUENCIA
S, MESMO CONSTANDO A ABSOLVICAO, ATE PORQUE AS FONTES DA PRIMEIRA
FASE DA PERSECUCAO PENAL E EXCLUSIVA SOBRE OS DADOS FORMADOS NA
FASE INVESTIGATORIA FAZ-SE VERDADEIRA CELEUMA E CAUSA ESTRANHAMEN
TO, COMO SE A REGRA FOSSE A EXISTENCIA DE CADASTROS PERNICIOSOS A
PERSEGUIR O INDIVIDUO "AD ETERNUM". 4. NAO PODE, JAMAIS, CAUSAR
ESTRANHAMENTO ESSA DETERMINACAO JUDICIAL. ESTRANHEZA SERIA O SILE
NCIO JUDICIAL DIANTE DE UM JUIZO DE ABSOLVICAO. POR ULTIMO, TRATA
-SE DE DECISAO JUDICIAL PROFERIDA NUM PROCESSO E QUE NAO SE DESFA
Z POR DETERMINACOES ADMINISTRATIVAS, SENAO POR RECURSO QUE ALCANC
E A PROPRIA DECISAO. TRANSITADO EM JULGADO, TOMADAS TODAS AS PROV
IDENCIAS AQUI INDICADAS, DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVEM-S
E. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 01 DE OUTUBRO D
E 2018. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
57881-39.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 628
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CARLOS ANTONIO COUTINHO ROCHA
VITIMA
: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
DESPACHO
:
AUTOS N: 57881-39.2018.809.0175 DECISAO DEFIRO O PEDIDO DO MINIST
ERIO PUBLICO DE F. 24. CITE-SE O ACUSADO NOVAMENTE NO ENDERECO DE
CLINADO NA DENUNCIA, CASO NAO SEJA ENCONTRADO, CITE-SE NO ENDEREC
O DE F. 21. CUMPRA-SE. GOIANIA, 20 DE SETEMBRO DE 2018 DENIVAL FR
ANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 130184-51.2018.8.09.0175
AUTOS NR. : 1484
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: JOAO LUIZ BATISTA FERREIRA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS N. 130184-51.2018 ATA DE AUDIENCIA DE CUSTODIA AOS 02 DE OU
TUBRO DE 2018, AS 13H50 NESTA COMARCA, ESTADO DE GOIAS, NO FORUM
CRIMINAL, NA SALA DE AUDIENCIAS DA 3 VARA CRIMINAL (JUIZ 2), O JU
IZ DENIVAL FRANCISCO DA SILVA, DETERMINOU QUE O SENHOR OFICIAL DE
JUSTICA APREGOASSE AS PARTES COMPARECENTES: PRESENTE O PROMOTOR
DE JUSTICA RODNEY DA SILVA. PRESENTE O ACUSADO JOAO LUIZ BATISTA
FERREIRA E SEU PROCURADOR RENATO GONCALVES DA SILVA, OAB-GO 32.02
2. ABERTA A AUDIENCIA, OUVIU-SE O CUSTODIADO QUE NAO ALEGOU ABUSO
OU EXCESSOS NA PRISAO. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU PELA HOMO
LOGACAO DO FLAGRANTE, E QUE SEJA CONVERTIDO EM MEDIDAS DIVERSAS D
A PRISAO, COM O COMPARECIMENTO MENSAL EM JUIZO. A DEFESA MANIFEST
OU PELA LIBERDADE PROVISORIA SIMPLES, OU SUBSIDIARIAMENTE, OUTRAS
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. O JUIZ PROLATOU A SEGUINTE DECISAO:
PRESENTES OS REQUISITOS QUE ENSEJARAM A ATUACAO POLICIAL PARA A
PRISAO EM FLAGRANTE DO CUSTODIADO, E TENDO SIDO OBSERVADAS AS FOR
MALIDADES LEGAIS E ATENDIDOS OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS QUANTO
AO ATO POLICIAL, HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE. DESNECES
SARIA A MEDIDA PREVENTIVA, ATE PORQUE, EM QUE PESE A HOMOLOGACAO
DO FLAGRANTE, SOMENTE AO CABO DA INVESTIGACAO CRIMINAL SE TERA PR
ECISAMENTE A IMPUTACAO ADEQUADA AO FATO. NO MAIS, NAO HOUVE APURA
CAO PRESENCIAL DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA E NAO ATUOU O APRESEN
TADO DE MODO GRAVE OU VIOLENTO. POR DERRADEIRO NAO EXISTEM REGIST
ROS DE ANTECEDENTES. DIANTE DISSO, DEVOLVO AO AUTUADO A LIBERDADE
, CONQUANTO DEVENDO COMPARECER MENSALMENTE EM JUIZO PARA ASSINAR,
EM QUANTO PERDURAR ESSA PERSECUCAO PENAL E NAO MAIS DO QUE 180 D
IAS. AINDA, NAO DEVERA MUDAR-SE DE ENDERECO SEM PREVIO COMUNICADO
A ESTE JUIZO. SIRVA ESTA DECISAO COMO ALVARA. CUMPRA-SE. NADA MA
IS HAVENDO PARA CONSTAR, LAVREI ESTE TERMO QUE VAI DEVIDAMENTE AS
SINADO. EU, FERNANDA DE SA MOREIRA E SILVA, O DIGITEI E SUBSCREVO
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