Caderno 2 - Judiciário ● 22/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2869 144 PROCEDÊNCIA AOS PLEITOS AUTORAIS. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA IMPUTADA AO CONSUMIDOR PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE R$ 8608,25 (OITO MIL SEISCENTOS E OITO REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). RESOLUÇÃO Nº 414/2010, DA ANEEL. APURAÇÃO UNILATERAL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI SEM ACESSO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO PROCEDIMENTO A

Caderno 2 - Judiciário ● 26/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2893 93 0050651-58.2021.8.06.0163Apelação Cível. Apelante: Luis Alves da Silva. Advogada: Julia Guedes Jales de Carvalho (OAB: 26988B/CE). Apelado: Banco Itaú Consignado S/A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE). Relator(a): MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTALConheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EM

Caderno 2 - Judiciário ● 26/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2893 100 DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DA RESPECTIVA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTE DO STJ (EARESP 676.608/RS). DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. SENTENÇA

Caderno 2 - Judiciário ● 15/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2989 706 negócios jurídicos. Em relação ao segundo processo, em consulta ao sistema SAJ, verifiquei estar arquivado desde 11/06/2021. Superadas tais preliminares, importa registrar que a relação travada entre os litigantes neste processo é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento do presente ação será feito sob a égide do Código de Defesa do Consum

Diário da Justiça ● 02/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 01 DE OUTUBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE OUTUBRO DE 2019 Segundo o rol taxativo do art. 1022 do Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios só são cabíveis quando houver na decisão vergastada obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. Ainda que para fim de prequestionamento, devem estar presentes um dos três requisitos ensejadores dos embargos de declaraçã

Diário da Justiça ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 25 DE JULHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 26 DE JULHO DE 2017 seu Advogado, sua Excelência o Bel. Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva, OAB/PB 11.589, e o 02 Apelado, por seu Advogado, sua Excelência o Bel. João Brito de Góis Filho, OAB/PB 11.822, para, no prazo de 10(dez) dias, assim desejando, manifestarem-se a respeito de eventual falta de legitimidade e interesse recursal do apelante e, bem assim, sobre a c

Diário da Justiça ● 07/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 06 DE JULHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 07 DE JULHO DE 2017 a observância da nova hipótese de ausência de interesse de agir reconhecida. - Para as ações ajuizadas antes de 03/09/2014, se for verificada a contestação meritória da seguradora promovida, resta demonstrada a resistência à pretensão autoral, subsistindo o interesse de agir. Caso não haja impugnação ao pedido autoral, deve o feito ser so