1 Resultado da pesquisa e.m. doutor carlos soares - encontrado: 01/06/2025
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18 – quarta-feira, 23 de Março de 2022 Diário do Executivo a Administração Estadual não perdeu o direito de rever o seu ato; Considerando, por fim, que a servidora não reconheceu a existência da dívida, não pactuando com a Administração uma forma de quitação da mesma e não anuindo com nenhuma proposta, esta Comissão, visando a restituição aos cofres públicos dos valores indevidamente pagos, assim como, a regularização da vida funcional da servidora, decide pela restituiçã