Caderno 2 - Judiciário ● 11/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2822 1158 a incidência do anuênio a partir de sua publicação. Por conseguinte, há respaldo legal para o percebimento da vantagem reclamada no percentual de 10%. 4. Cabimento de honorários recursais, tendo em vista que a decisão apelada foi publicada sob a égide do CPC/2015, a atrair a incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015. Definição do percentual a ser efetivada em fase d

Caderno 2 - Judiciário ● 07/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2315 860 abril de 2020, às 09:00h, a ser realizada na sala de audiência da Vara Única da Comarca de Meruoca/CE, fica ainda advertido que deverá estar acompanhado da requerente e de até 03 (três) testemunhas, independente de intimação, ou mediante esta, se assim requererem com antecedência de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. ADV: DIEGO SILVA PARENTE (OAB 24856/CE), ADV:

Caderno 2 - Judiciário ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2940 1092 sucesso de sua pretensão. III DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento nas razões sobreditas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, assim o faço com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, haja vista a gratuidade deferida. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, pa

Caderno 2 - Judiciário ● 16/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 16 de janeiro de 2023 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2996 995 do autor, Antônio Atibone Ximenes, o que faço em conformidade com preceito no art. 183 da Carta Magna, art. 1.240 do Código Civil e art. 9o Lei nº 10.257/01. Após o trânsito em julgado, arquive-se observando-se as cautelas usuais. P.R.I. ADV: DIEGO SILVA PARENTE (OAB 24856/CE), ADV: JOAQUIM JOCEL DE VASCONCELOS NETO (OAB 20392/CE), ADV: IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 74420/M

Caderno 2 - Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 16 de agosto de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1968 769 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (.)” Passo à análise do MÉRITO Dispõe o art.5º da Lei 13.146/2015 que a pessoa portadora de deficiência será protegida de toda a negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, op

Caderno 2 - Judiciário ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 10 de agosto de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1965 774 que se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da interdição (art.757 do NCPC). Observadas as cautelas legais, intime-se a curadora nomeada para prestar compromisso legal, em 05 (cinco) dias (art.759 do NCPC), devendo constar expressamente que, em todas as decisões, deverá observar curador deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista d

Caderno 2 - Judiciário ● 09/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 9 de março de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2334 886 em favor do requerente LUCILIA MATOS DE SOUSA, limitada a multa a 30 dias, fixando a DIP em fevereiro/2020. Sem custas. Condeno a autarquia requerida, também, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, considerados o grau de zelo dos profissionais, o tempo exigido para a prestação dos serviços e a nature

Caderno 2 - Judiciário ● 13/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2947 1175 ADV: GUSTAVO PAIVA MADEIRA (OAB 38432/CE) - Processo 0003853-32.2018.8.06.0167 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - REQUERENTE: Maria Benedita da Silva - Sendo assim, declaro a extinção do presente feito na forma prevista do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ao tempo em que ordeno a expedição de alvarás de transferência em f

Caderno 2 - Judiciário ● 18/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2909 1234 a pena acima aplicada. CRIME DE DANO (ART. 163, CAPUT) DO CÓDIGO PENAL) A culpabilidade do réu é normal à espécie delituosa em questão. O acusado não registra antecedentes criminais, aptos a gerar um incremento em sua pena. Não há dados acerca da conduta social e da personalidade do acusado. O motivo do crime se configura no próprio delito. As circunstâncias do del

Caderno 2 - Judiciário ● 16/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 16 de agosto de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2675 748 não se reconhecendo que se trata de modalidade de dano in re ipsa, a condenação em indenizar danos extrapatrimoniais requer prova da ocorrência de abalo aos atributos da personalidade da parte requerente. Não se pode confundir o mero dissabor com aflição psicológica intensa, tampouco se pode penalizar com condenação em indenizar danos morais uma conduta que, mesmo su