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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 18 DE MAIO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2017 quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração”. (STJ; EDcl-AgRg-AREsp 770.413; Proc. 2015/0218112-1; BA; Primeira Turma; Relª Minª Regina Helena Costa; DJE 02/12/2015). ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator e da c