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ANO X - EDIÇÃO Nº 2212 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017 IARIA OU ESTEJA AUSENTE QUALQUER OUTRO REQUISITO PARA A NOMEACAO. FINALMENTE, IMPERIOSO MENCIONAR QUE A JURISPRUDENCIA DOMINANTE E NO SENTIDO DE QUE NAO HA SE FALAR EM HONORARIOS DATIVOS AOS PROF ESSORES-ORIENTADORES DE NUCLEOS DE PRATICA JURIDICA DE INSTITUICO ES DE ENSINO SUPERIOR. NESSE SENTIDO: APELACAO CRIMINAL N 9198134 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOL
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7140/2021 - Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 820 ocorr?ncia de um dano patrimonial ou moral; nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Analisando os documentos acostados aos autos remanesce a firma??o do contrato formal entre as partes e diante do lastro probat?rio juntado pelos autos, n?o h? de ser aplicado o Princ?pio da Pacta Sunt Servanda, pois as partes nem sequer chegaram a formalizar o contrato da presta??o de servi?o posteri