TJGO 15/02/2017 -Pág. 145 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2212 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017
IARIA OU ESTEJA AUSENTE QUALQUER OUTRO REQUISITO PARA A NOMEACAO.
FINALMENTE, IMPERIOSO MENCIONAR QUE A JURISPRUDENCIA DOMINANTE E
NO SENTIDO DE QUE NAO HA SE FALAR EM HONORARIOS DATIVOS AOS PROF
ESSORES-ORIENTADORES DE NUCLEOS DE PRATICA JURIDICA DE INSTITUICO
ES DE ENSINO SUPERIOR. NESSE SENTIDO: APELACAO CRIMINAL N 9198134 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA
6 VARA CRIMINAL APELANTE: EZEQUIAS SOUZA LEAL APELADO: MINISTERIO
PUBLICO RELATORA: DES. MARIA JOSE TEIXEIRA APELACAO CRIMINAL. RO
UBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENACAO. RECURSO DA DEF
ESA. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. IMPROCEDE
NCIA. PROFESSOR- ORIENTADOR DE NUCLEO DE PRATICA JURIDICA DE FACU
LDADE DE DIREITO. DESEMPENHO DE MUNUS SOCIAL, POR INSTITUICAO DE
ENSINO. DEFENSOR MEMBRO DO REFERIDO NUCLEO. RECURSO CONHECIDO E,
NO MERITO, DESPROVIDO. A INSURGENCIA RECURSAL CINGE-SE SOMENTE A
QUESTAO DA FIXACAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS A DEFENSOR, PROFESS
OR-ORIENTADOR DO NUCLEO DE PRATICA JURIDICA DE FACULDADE DE DIREI
TO. [...] RESSALTE-SE QUE A INSURGENCIA RECURSAL CINGE- SE, UNICA
MENTE, A QUESTAO DE FIXACAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS AO DEFENSO
R, HAJA VISTA QUE O E. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NAO OS FIXOU,
AO ENTENDIMENTO DE QUE A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA FOI PRES
TADA PELO NUCLEO DE PRATICA JURIDICA DAS FACULDADES DOM BOSCO. EM
QUE PESE A R. ARGUMENTACAO DO E. DEFENSOR, O PEDIDO NAO MERECE A
COLHIMENTO, POIS A PRETENSAO NAO SE MOSTRA LEGITIMA. COMO DEMONST
RADO NO FEITO, O E. ADVOGADO E PROFESSOR, PORTANTO, MEMBRO ORIENT
ADOR DO NUCLEO DE PRATICA JURIDICA DA FACULDADE DOM BOSCO, REPRES
ENTANDO TAL INSTITUICAO PERANTE O CIDADAO QUE, SEM CONDICOES FINA
NCEIRAS PARA ARCAR COM DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS DE ADVOG
ADO, PROCURA ENTIDADES QUE PRESTAM ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA.
NESTE CASO, O PROFESSOR-ORIENTADOR SUJEITA-SE AS NORMAS ESTABELE
CIDAS PELA FACULDADE, SENDO SEU REPRESENTANTE- SUBORDINADO, COM A
TRIBUICAO DE SUPERVISIONAR AS PECAS PROCESSUAIS E/OU RECURSOS ELA
BORADOS POR SEUS ALUNOS, NO PERIODO QUE COMPREENDE O CHAMADO "EST
AGIO SUPERVISIONADO", CADEIRA OBRIGATORIA NOS CURSOS DE DIREITO.
ASSIM, MANTEM O PROFESSOR-ORIENTADOR VINCULO COM A INSTITUICAO QU
E POSSUI O NUCLEO DE PRATICA JURIDICA, A QUAL E RESPONSAVEL DIRET
AMENTE POR SEUS ATOS E COMANDOS. POR OUTRO ANGULO, A JURISPRUDENC
IA ESCLARECE A POSSIBILIDADE DE FIXACAO DE HONORARIOS DE SUCUMBEN
CIA A MANTENEDORA DE ESCRITORIO-MODELO, NO CASO DE ACOES CIVEIS,
COMO ABAIXO TRANSCRITO: "APELACAO CIVEL. ACAO COMINATORIA. PROCED
ENCIA NA ORIGEM. INSURGENCIA DO AUTOR. HONORARIOS ADVOCATICIOS. S
ERVICO PRESTADO POR ESCRITO DO NUCLEO DE PRATICA JURIDICA DA UNIV
ERSIDADE. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA A ESTA, EXCETO QUANDO HOUVER
PREVISAO CONTRATUAL EM CONTRARIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTEN
CA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. -"EM SE TRATANDO DE PROFESSOR-ADVO
GADO VINCULADO A INSTITUICAO DE ENSINO, OS HONORARIOS DE SUCUMBEN
CIA SAO DEVIDOS A MANTENEDORA DO ESCRITORIO-MODELO, SALVO DISPOSI
CAO CONTRATUAL EM CONTRARIO, OU AUTORIZACAO DA UNIVERSIDADE, UMA
VEZ QUE O CAUSIDICO, EM CASOS TAIS, AGE NA CONDICAO DE COORDENADO
R DAS ATIVIDADES ACADEMICAS LA DESENVOLVIDAS"(AI N. , DES. RICARD
O ROESLER). SEM GRIFO NO ORIGINAL (TJSC, AP. CIVEL 498429 SC , CA
MARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECO, REL. DES. GUILHERME NUNES BOM,
J. 21/10/2011). E, MAIS: "APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA
- HONORARIOS ADVOCATICIOS - SERVICO PRESTADO POR ESCRITORIO MODE
LO VINCULADO A INSTITUICAO DE ENSINO - VERBA SUCUMBENCIAL QUE E D
EVIDA A UNIVERSIDADE MANTENEDORA DO NUCLEO DE PRATICA JURIDICA, A
TEOR DO ART. 4 DA LEI N. 8.906/94 - SENTENCA MANTIDA - RECURSO D
ESPROVIDO. NAS ACOES PATROCINADAS PELAS INSTITUICOES DE ENSINO AT
RAVES DE SEUS ESCRITORIOS-MODELO, A ESTAS E DEVIDA A SUCUMBENCIA
NAS ACOES EM QUE OBTIVER SUCESSO, HAJA VISTA O VINCULO DIDATICO E
ACADEMICO MANTIDO ENTRE MANTENEDORA E O SUBSCRITOR DA PECA, QUE
ATUA NO CORPO DOCENTE DA ENTIDADE, PROVENDO RECURSOS PARA ESSE MI
STER."SEM GRIFO NO ORIGINAL (TJSC, AP. CIVEL EM MANDADO DE SEGURA
NCA 135490 , REL. DES. CID GOULART, J. 16/12/2010). COMO SE PERCE
BE, NAO HA QUE SE FALAR EM HONORARIOS ADVOCATICIOS, POIS SE POSSI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
145 de 3947