Seção I ● 09/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2446 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 09/02/2018 Publicação: quarta-feira, 14/02/2018 Para pleitear indenização por danos morais é necessária a demonstração da existência de um ato ilícito que tenha provocado o alegado dano, o que não restou evidenciado no caso, pois o retardamento na emissão da carteira de habilitação da apelante não se deu exclusivamente por falha na prestação do serviço. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. NR.PROCESSO: 041

Judiciário ● 01/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2282/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Nesse sentido a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: "REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA EM PROCEDER A ANOTAÇÃO DA CTPS DO AUTOR E ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.O atraso na anotação da CTPSdo autor e o pagamento a destempo das verbas rescisórias não resulta dano moral in re ipsa, mas depende da comprovação de

Seção I ● 17/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2548 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 17/07/2018 Publicação: quarta-feira, 18/07/2018 O valor da indenização por danos morais deve garantir, à parte lesada, uma reparação que lhe compense o sofrimento, bem como cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Manutenção do quantum indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), consideradas as peculiaridades do caso concreto. APELAÇÃO

Seção I ● 04/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2539 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 04/07/2018 Publicação: quinta-feira, 05/07/2018 NR.PROCESSO: 5491671.35.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5491671.35.2017.8.09.0000 3ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS AGRAVANTE : GERALDO JOSÉ EUGENIO NETO AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A RELATOR : Desor GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA EM FILA DE BANCO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUS

Judiciário ● 19/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2417/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2018 1549 Conhece-se do recurso ordinário do reclamante, porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2.2.1. DANOS MORAIS. DEMORA NA ENTREGA DO PPP. AUSÊNCIA DE DANO Na peça de ingresso, o reclamante formulou este pedido: c) seja o Reclamado condenado a pagar a Reclamante, a título de danos morais sofridos, a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil r

Judiciário ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2364/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 36938 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Inconformada com a r. sentença (id.f96c0ab) recorre a reclamante (id.a84198e). Pretende a reforma da decisão em relação aos seguintes tópicos: 1)Verbas rescisórias - ausência de comprovante; 2)Recolhimento de FGTS; JUSTIÇA DO TRABALHO 3)Multas dos arts. 467 e 477 da CLT; TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4)Da

Seção I ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2589 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 14/09/2018 Publicação: segunda-feira, 17/09/2018 1. Não há falar em reparação por dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra da pessoa. 2. A simples demora na interposição de minuta de acordo, firmado em outros autos, envolvendo as mesmas partes, não tem o condão de, por si só, caracterizar dano moral, visto que o próprio consumidor poderia ter apresentado o

Seção I ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2598 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 27/09/2018 Publicação: sexta-feira, 28/09/2018 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A APELADO: ROGÉRIO SIQUEIRA DE GODOI RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI NR.PROCESSO: 0193474.69.2014.8.09.0049 APELAÇÃO CÍVEL Nº 193474.69.2014.8.09.0049 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA INJUSTIFICADA NA BAIXA DE GRAVAME DE VEÍCULO. DANO MORAL C

Judiciário ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2364/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO TERCEIRO INTERESSADO ADVOGADO RAFAEL DE ALMEIDA RIBEIRO(OAB: 170693-D/SP) DENIS SOARES FRANCO(OAB: 165655/SP) SOLANGE MARIKO YAMAMOTO LOPES RAFAEL DE ALMEIDA RIBEIRO(OAB: 170693-D/SP) DENIS SOARES FRANCO(OAB: 165655/SP) BIANCA LIMA BRAMANTE 36948 (mc) EVANDRO DE OLIVEIRA GARCIA(OAB: 249519/SP) Intimado(s)/Citado(s): - JOSEANE

Seção I ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2688 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/02/2019 FILA DE BANCO. VIOLAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. A espera em fila de banco, quando ultrapassa excessivamente o prazo limite fixado por Lei Municipal, configura falha na prestação de serviço, o que enseja a reparação por danos morais. 2. Para a fixação do valor do dano moral, deve o douto magistrado levar em con