Publicações Judiciais I - JEF ● 30/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

cessionário sem a anuência do devedor. 3. Todavia, deve-se analisar se o crédito também é passível de cessão, e, nesse ponto, a legislação vigente veda expressamente a cessão dos créditos relativos a benefício previdenciário (art. 114, da Lei nº 8.213/91). 4. A improcedência do pedido de habilitação deve ser mantida, não em razão da discordância do INSS, mas, sim, em virtude de proibição legal (art. 114, da Lei nº 8.213/91). 5. Acresce relevar que o precatório nº 97.03.0

Publicações Judiciais II - JEF ● 08/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO: 0050731-65.2015.4.03.6301 DPU: NÃO MPF: NÃO ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) RECTE: AUREA CELIA RODRIGUES DE ARAUJO ADVOGADO(A): SP143646 - ANA PAULA DO NASCIMENTO SILVA DE ASSIS CARDOSO DOS SANTOS RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) RELATOR(A): Juiz(a) Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA SÚMULA: Mantém a sentença PROCESSO: 0050855-48.2015.4.03.6301 DPU: NÃO MPF: NÃO ASSUNTO: 040310 - RENÚNCIA AO BENEFÍCIO - DISPOSI

Publicações Judiciais II - JEF ● 26/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) 0064517-79.2015.4.03.6301 - 4ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6301002990 - VERA LUCIA GIRALDEZ GARCIA VIEIRA (SP056949 - ADELINO ROSANI FILHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) 0057377-91.2015.4.03.6301 - 14ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6301002954 - ASTROGIDIO DE MAGALHAES CONCORDIA (SP304035 - VINICIUS DE MARCO FISCARELLI) X INSTITUTO NACIONAL DO SE

Caderno único ● 21/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de maio de 2015 Origem CONS. ESP. TJDFT 1124-2/99 MSG DESPACHO FLS. 423 "Vistos... Manifeste-se o Distrito Federal sobre o pedido de fl. 419. Publique-se. Intime-se. brasília, 13 de maio de 2015. (a) DESEMBARGADOR ROMÃO C. OLIVEIRA - RELATOR". Num Processo Relator Des. Executante(s) 2007 00 2 008321-0 WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR SINDIRETA DF SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUI

Publicações Judiciais II - JEF ● 25/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

fundamentos. Considerando a matéria discutida nos autos, ficam dispensadas as partes do comparecimento na audiência já agendada. Int APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Vistos etc. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários a sua concessão sem a realização de laudo pericial por esse juizado especial para aferir a incapacidade da parte autora. Ademais, o pedido administrativo fo

Caderno único ● 29/07/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 140/2009 Brasília - DF, quarta-feira, 29 de julho de 2009 Relatora Desª. HAYDEVALDA SAMPAIO Num Processo Embargante(s) Advogado(s) Embargado(s) 2009 00 2 001579-0 DISTRITO FEDERAL ADEMIR MARCOS AFONSO - PROCURADOR SINDIRETA DF SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA e outro(s) MARIA DAS GRAÇAS CARDOSO DE ARAÚJO MARIA DAS GRAÇAS DE LIMA, MARIA DA

Caderno único ● 21/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 218/2014 Relator Des. Executante(s) Advogado(s) Executado(s) Advogado(s) Advogado(s) Interessado(s) Advogado(s) Interessado(s) Interessado(s) Interessado(s) Interessado(s) Interessado(s) Interessado(s) Interessado(s) Interessado(s) Origem DESPACHO 376/376v Num Processo Relator Des. Executante(s) Advogado(s) Executado(s) Advogado(s) Advogado(s) Interessado(s) Interessado(s) Advogado(s) Interessado(s) Interessado(s) Interessado(s) Interessado(s) Interessado(s) Interessado(s) Advogado

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de novembro de 2019 32602 32603 32604 32605 32606 32607 32608 32609 32610 32611 32612 32613 32614 32615 32616 32617 32618 32619 32620 32621 32622 32623 32624 32625 32626 32627 32628 32629 32630 32631 32632 32633 32634 32635 32636 32637 32638 32639 32640 32641 32642 32643 32644 32645 32646 32647 32648 32649 32650 32651 32652 32653 32654 32655 32656 32657 32658 32659 32660 32661 32662 32663 32664 32665 32666 32667 32668 32669 32670 32671 32672 32673 32674 32675

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de novembro de 2019 32602 32603 32604 32605 32606 32607 32608 32609 32610 32611 32612 32613 32614 32615 32616 32617 32618 32619 32620 32621 32622 32623 32624 32625 32626 32627 32628 32629 32630 32631 32632 32633 32634 32635 32636 32637 32638 32639 32640 32641 32642 32643 32644 32645 32646 32647 32648 32649 32650 32651 32652 32653 32654 32655 32656 32657 32658 32659 32660 32661 32662 32663 32664 32665 32666 32667 32668 32669 32670 32671 32672 32673 32674 32675

Caderno único ● 12/12/2012 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 235/2012 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de dezembro de 2012 Interessado(s) MELQUIADES ARAUJO DURVAL Interessado(s) MERCIA ALVES TEIXEIRA Interessado(s) MERCIA MARY VIEIRA Interessado(s) MIGUEL COUTINHO DE OLIVEIRA Interessado(s) MILTON FERREIRA BARROS Origem CONS ESP MSG 7253/97 DESPACHO FLS. 307"De ordem do Excelentíssimo Desembargador Waldir Leôncio C. Lopes Júnior e à luz do que dispõe o art. 162, § 4º, (certidão) do Código de Processo Civil, diant