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Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3637 2735 existência de débitos decorrentes de honorários advocatícios sucumbenciais, que constituem crédito de natureza alimentar (v. artigo 100, §1º, da Constituição Federal, e artigo 85, §14, do Código de Processo Civil) e, portanto, devem ser equiparados ao crédito trabalhista. Nesse mesmo sentido é o entendiment
Disponibilização: segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3212 5205 Processo 1004475-77.2018.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.A. - W.F.M. - Vistos. Fls. 182 e 189: Abra-se vista à Defensoria Pública. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/ DP), ANA BEATRIZ SIQUETTO (OAB 396637/SP) Processo 1004481-50.2019.8.26.0704 - A