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    código penal. provimento. sursis

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    4 Resultado da pesquisa código penal. provimento. sursis - encontrado: 29/05/2025

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    Empresas encontradas

    • SORRINET PROVIMENTO DIGITAL LTDA

      07.020.512/0001-69

    • SURSIS COMERCIO DE VESTUARIO LTDA

      00.583.673/0001-11

    • MARCELO ALMEIDA SANT'ANNA DIREITO PENAL & PENAL EMPRESARIAL

      26.225.170/0001-68

    • STEIN NET PROVIMENTO DIGITAL LTDA

      07.011.549/0001-20

    • IPTEL PROVIMENTO DE INTERNET LTDA

      08.150.010/0001-15

    • VARGAS & PENAL LTDA

      02.674.628/0001-06


    TJPB 03/04/2017 -Pág. 11 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

    Diário da Justiça ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

    DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE ABRIL DE 2017 REEXAME NECESSÁRIO N° 0021937-93.2010.815.0011. ORIGEM: 2ª VARA DA FAZ. PUB. DE CAMPINA GRANDE. RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) da Desembargadora Maria das Neves do Egito de Araujo Duda Ferreira. RECORRIDO: Janailton Costa Alves E Outro. RECORRENTE: Juizo da 2a Vara da Fazenda Publica da Comarca de Campina Grande.

    TJPB 05/05/2017 -Pág. 11 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

    Diário da Justiça ● 05/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

    DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 05 DE MAIO DE 2017 QUINTA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2017 o caso têm legitimidade passiva exclusiva quanto à obrigação de não fazer de abstenção de futuros descontos de contribuição previdenciária do servidor em atividade”. ACORDA a 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial à remessa necessária

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