Diário da Justiça ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6673/2019 - Quarta-feira, 5 de Junho de 2019 1739 prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EVENTO LESIVO - STJ, SÚMULA N. 54 - INCIDÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA MARCO INICIAL - DATA DO ARBITRAMENTO - STJ, SÚMULA N. 362 Nos termos do art. 406 do Código Civil e da Súmula

Diário da Justiça ● 03/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7043/2020 - Quinta-feira, 3 de Dezembro de 2020 2053 consequências do crime n¿o recomendam exasperaç¿o da reprimenda, já que inerentes à definiç¿o típica do crime. Comportamento do ofendido sem reflexos na aç¿o delituosa. N¿o vislumbrando, portanto, circunstância judicial que recomende aumento da pena base, fixo-a no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclus¿o. Presente a atenuante da menoridade por ser o réu menor de 21 anos ao t

Publicações Judiciais I ● 06/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RECURSO ORDINARIO, EM PROCESSO NÃO INTEGRADO PELA AUTARQUIA, NÃO PODE PRODUZIR OS EFEITOS DE COISA JULGADA PARA FINS PREVIDENCIARIOS. III - RECURSO PROVIDO (AC 9102171082 AC - APELAÇÃO CIVEL - 0 Relator(a) Desembargadora Federal TANIA HEINE Sigla do órgão TRF2 Órgão julgador PRIMEIRA TURMA). PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A RECONHECER O TEMPO DE SERVIÇO ADMITIDO PELO RECLAMADO, SEM A PRODUÇÃO DE QUALQUER PRO

Caderno 2 - Judiciário ● 02/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 2 de fevereiro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2542 995 GUILHERME SILVA E SILVA - WENDERSON DO NASCIMENO PAIVA e outro - Nestas condições, diante dos elementos constantes nos autos, julgo procedente a acusação formulada pelo Ministério Público, para o fim de CONDENAR os réus Gabriel Guilherme Silva e Silva e Wenderson do Nascimento Paiva, pela efetiva prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A,

Caderno 2 - Judiciário ● 25/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 25 de novembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2742 616 que a prisão já foi analisada pelo juízo da custódia, com a expedição de alvará de soltura, determino o arquivamento dos presentes autos. Arquivem-se com as cautelas legais. EXPEDIENTES DA 10ª VARA CRIMINAL JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL (SEJUD 1º GRAU) INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0298/2021 ADV: JANDER VIANA FROTA (OAB 26155/CE) - Proces

Caderno 2 - Judiciário ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Outubro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1301 463 procedente em parte a acusação formulada pelo Ministério Público, para o fim de CONDENAR os réus David Santos Costa e Gláuber da Silva Nascimento, pela efetiva prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inciso II, art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, e no art. 244-B, da Lei nº 8.069/1990, transgredindo também o réu David Santos Costa o delito des

Publicações Judiciais ● 10/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

ADV. (DT) INTERESSADO ADVOGADO INTERESSADO ADV. (DT) : : : : : Ivan Miguel da Silva Ferraz SILVANIR SANTOS DA SILVA Paulo Della Pasqua e outros REGINALDO APARECIDO DO SANTOS Ivan Miguel da Silva Ferraz EMENTA DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA CONCRETIZADA. FATO ANTERIOR À LEI 12.234/10. PERÍODO TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. RÉU MENOR DE 21 ANOS - REDUÇÃO DO PRAZO PELA METADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3522 3826 tempo de fatos), sendo possível antever que, em caso condenação, eventual privativa de liberdade não ultrapassaria 1 (um) ano, valendo frisar que a pena mínima cominada ao delito em discussão é de 3 (três) meses de detenção. Sendo assim, de acordo com o art. 110 do Código Penal, a prescrição retroati

Caderno 2 - Judiciário ● 15/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 15 de dezembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2520 663 OLIVEIRA (OAB 26118/CE) - Processo 0189019-19.2019.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Latrocínio - RÉU: Wesley Mesquita Pinto - Iago dos Santos Monteiro - Conforme disposição expressa do Provimento nº 01/2019, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se os advogados constituídos pelos acusados(termo de fl. 220), para

Judiciário ● 09/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2598/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Novembro de 2018 Sentença Processo Nº ConPag-0000271-21.2018.5.23.0096 CONSIGNANTE MARCOS ANTONIO ASSI TOZZATTI ADVOGADO ALYNE RAMMINGER PISSANTI(OAB: 12120-O/MT) CONSIGNATÁRIO LUCIANO DE OLIVEIRA MOTA ADVOGADO LUCIO LIMA DOS SANTOS(OAB: 23057-O/MT) 544 Espólio de LUCIANO DE OLIVEIRA MOTA. Nos termos do artigo 1° da Lei 6858/80, os direitos trabalhistas dos empregados falecidos podem se