1 Resultado da pesquisa animus rem sibi habendi. tipicidade. apelo conhecido - encontrado: 07/05/2025
Folha 1 de 1
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 07 DE ABRIL DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 10 DE ABRIL DE 2017 APELAÇÃO N° 0036263-36.2009.815.2002. ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: do Desembargador João Benedito da Silva. APELANTE: Manoel Florentino Alves Neto. ADVOGADO: Jose Roberto Wanderley de Castro. APELADO: Justica Publica Estadual. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINARES. inépcia da denúncia. Inicial acus