Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos em inspeção.Cuida-se de exceção de pré-executividade ajuizada por CVC Comércio de Materiais para Construção Ltda., objetivando a extinção do processo executivo pela prescrição. Requer a exclusão dos créditos prescritos do parcela-mento instituído pela Lei 11.941/2009.Intimada, a exeqüente manifestou-se a fls. 39/51. Alega, inici-almente, impossibilidade de discutir o débito, tendo em vista a sua confissão em acordo de parcelamento. Afasta a ocorrência de prescrição do

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

questão que, posteriormente foi suprimido em razão da exigência de utilização de transporte coletivo para o recebimento do auxíliotransporte. Tal exigência é, no entender do Sindicato autor, ilegal, ao argumento de que a parcela em questão possui o escopo de indenização pelos gastos com o transporte, sendo devida, tanto àqueles que se utilizam do transporte público, quanto àqueles que se deslocam de outra maneira, desde que exista gasto com a locomoção.Teceu comentários acerca d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1635 1953 Processo 0001125-07.2009.8.26.0416 (416.01.2009.001125) - Despejo - Rosa Pizeli - Vistos. Diante da decisão de fls.267/270 proferida nos autos do Processo 0000972-95.2014.8.26.0416, SUSPENDO a medida de desocupação do imóvel, até os limites determinados no processo de demarcação de área. Intimem-se, co

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Março de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1124 25 é de 05 anos para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. No caso dos autos, os cheques foram emitidos em 30 de janeiro de 2003, sendo esta data o termo inicial para contagem do prazo, e a Ação Monitória foi proposta em 12 de novembro de 2009, ou seja, mais de 05 anos apó

Diário da Justiça ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 18 DE SETEMBRO DE 2017 DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides APELAÇÃO N° 0000246-15.2015.815.0151. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Municipio de Conceicao. ADVOGADO: Joaquim Lopes Vieira (oab/pb Nº 7.539).. APELADO: Antonio Evando de Sousa. ADVOGADO: Cícero José da Silva

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SENTENÇA1. RelatórioSindicato dos Trabalhadores Públicos Federais do Estado de Mato Grosso do Sul - SINDSEP ajuizou a presente ação contra o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM pleiteando, inclusive a titulo de antecipação da tutela, a condenação desta a revisar o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão dos substituídos, com a incidência dos índices fixados para o Regime Geral da Previdência Social RGPS, desde a Orientação Normativa MPS/SPS nº 3/2004 ou da

Diário da Justiça ● 24/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2017 lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.” (Caput do art. 26 da Lei Complementar nº 201/2000). - “As doações feitas pelo ora apelante não constavam da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, tampou

Diário da Justiça ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 21 DE JUNHO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 25 DE JUNHO DE 2018 APELAÇÃO N° 0000450-55.2014.815.0681. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Ricardo Porto. APELANTE: Joao Pedro Salvador de Lima-me. ADVOGADO: Jose Zenildo Marques Neves Oab/pb7639. APELADO: Banco do Nordeste do Brasil S/a. ADVOGADO: Felipe Vieira de Medeiros Silva Oab/pb 20563b. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. ALEGAÇÃO DE APREC

Diário da Justiça ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 28 DE NOVEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2017 6 merece guarida. - “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. GARANTIA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO INEXISTEN

Diário da Justiça ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2017 6 modo, com fulcro no art. 932, III, do NCPC, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL. Ato contínuo, considerando o disposto no art. 85, §11, majoro os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre a condenação. APELAÇÃO N° 0002941-89.2013.815.0351. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Gustavo Le