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TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.167- Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 583 ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016 das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pratiquei o ato processual abaixo: INTIME-SE a parte ré, através de sua advogada para informar conta bancária e ou PIX, para expedição de alvará, conforme determinado no despacho id nº 224592264. Prazo 05 (cinco) dias. Casa Nova/BA, 29 d
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.156- Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2022 Cad 3/ Página 436 Houve homologação de transação entre as partes, onde se verifica os termos do acordo na íntegra em ID. 143313879. Descumprido os termos do acordo pela demandada, a parte autora requer a estipulação de de multa pecuniária e condenação por desobediência civil para o regular prosseguimento do feito. Por outro lado, a demandada alegou estar com problemas técnic