8 Resultado da pesquisa 800160419.2019.8.05.0052 - encontrado: 08/05/2025
Folha 1 de 1
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.276- Disponibilização: terça-feira, 14 de fevereiro de 2023 Cad 3/ Página 928 desconhece. Por isso, pleiteia a declaração de inexistência do empréstimo, a restituição dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais e materiais. O pedido de liminar ficou para ser apreciado após a formação do contraditório. Frustrada a conciliação, o réu ofereceu defesa, com preliminares e no mérito, sustentou a regularidade
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.276- Disponibilização: terça-feira, 14 de fevereiro de 2023 Cad 3/ Página 926 É o resumo do essencial. Fundamento e decido. DA PRELIMINAR Prescrição Trienal Rejeito a preliminar, pois a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça se firmou no sentido de considerar o período de cinco anos como prazo prescricional e como termo inicial o último desconto do mútuo da conta/benefício da parte autora. Ausência de pretensão resistida. Rej
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.276- Disponibilização: terça-feira, 14 de fevereiro de 2023 Cad 3/ Página 924 Rejeito a preliminar, pois a parte não pode ser obrigada a tentar primeiro contato administrativo, vez que, restaria configurada restrição de acesso à justiça. Inépcia Não há que se falar em inépcia visto que o objeto da ação é a regularidade ou não do contrato de empréstimo realizado entre as partes o que está em conformidade com o pedido. Conexão Re
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.276- Disponibilização: terça-feira, 14 de fevereiro de 2023 Cad 3/ Página 738 Reconheço a conexão, por isto passo ao julgamento em conjuntos dos processos 8001605-04.2019.8.05.0052; 800161548.2019.8.05.0052; 8001614-63.2019.8.05.0052; 8001613-78.2019.8.05.0052; 8001610-26.2019.8.05.0052 e 800160419.2019.8.05.0052. DO MÉRITO Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prest
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.276- Disponibilização: terça-feira, 14 de fevereiro de 2023 Cad 3/ Página 740 Não há que se falar em inépcia visto que o objeto da ação é a regularidade ou não do contrato de empréstimo realizado entre as partes o que está em conformidade com o pedido. Conexão Reconheço a conexão, por isto passo ao julgamento em conjuntos dos processos 8001605-04.2019.8.05.0052; 800161548.2019.8.05.0052; 8001614-63.2019.8.05.0052; 8001613-78.2019.8
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.276- Disponibilização: terça-feira, 14 de fevereiro de 2023 Cad 3/ Página 922 Reconheço a conexão, por isto passo ao julgamento em conjuntos dos processos 8001605-04.2019.8.05.0052; 800161548.2019.8.05.0052; 8001614-63.2019.8.05.0052; 8001613-78.2019.8.05.0052; 8001610-26.2019.8.05.0052 e 800160419.2019.8.05.0052. DO MÉRITO Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prest